Questão 32 Comentada - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2025)

Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções | Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2025)

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992.


O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando comete ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 32 - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Técnico Ministerial - CESPE/CEBRASPE (2025)

O gabarito indicado como Errado está incorreto. A conduta descrita no enunciado configura ato de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). O agente público que recebe vantagem econômica para tolerar contrabando pratica ato de improbidade que se enquadra no art. 11 da referida lei, pois caracteriza enriquecimento ilícito (art. 9º) e atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, I). Além disso, o contrabando causa prejuízo...

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