Questões de Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Direito da Criança e do Adolescente)

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar | Ato infracional | Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Garantias Processuais | Direitos Individuais | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Prefeitura Municipal de Joinville - Diversos Cargos - IBADE (2024)

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei 8.069/1990, estabelece uma série de direitos e deveres para a proteção integral da criança e do adolescente. Esse estatuto é um instrumento essencial para os profissionais da educação, que frequentemente enfrentam situações em que tais direitos e deveres devem ser aplicados ou defendidos, especialmente em contextos vulneráveis. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como deve ser tratada a situação de um adolescente que comete um ato infracional em um contexto escolar, garantindo seus direitos fundamentais e atendendo às disposições legais?

A O adolescente tem o direito à defesa e ao devido processo legal, devendo a escola comunicar o ocorrido ao Conselho Tutelar, que atuará conforme o ECA.
B Deve ser aplicada uma medida socioeducativa em meio fechado, independentemente da gravidade do ato, para reforçar a autoridade disciplinar da instituição escolar.
C O adolescente deve ser imediatamente removido do ambiente escolar para evitar a reincidência, mantendo a segurança dos demais estudantes.
D A escola deve aplicar uma punição exemplar interna, como suspensão ou expulsão, para servir de exemplo a outros estudantes.
E O adolescente deve ser encaminhado diretamente à autoridade policial para as providências cabíveis, evitando-se intervenção do Conselho Tutelar.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Liberdade Assistida | Medidas socioeducativas | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) - Procurador Jurídico - FGV (2024)

Carlos, 17 anos, foi apreendido em flagrante pela polícia após subtrair sabonetes e cremes para cabelo em uma farmácia. De acordo com o laudo de apreensão e avaliação, o valor total dos bens furtados era de R$300,00 (trezentos reais).
Apresentado ao membro do Ministério Público, o Promotor de Justiça resolveu conceder remissão, com aplicação de liberdade assistida, o que foi aceito pelo adolescente, seus responsáveis e a defesa técnica.
Diante desse panorama, assinale a opção correta.

A A remissão aplicada pelo Ministério Público em conjunto com liberdade assistida é uma forma de suspensão do processo, já que o feito aguarda que o adolescente cumpra a medida para, após isso, ser extinto.
B Pelos fatos narrados, Carlos só poderá receber medidas socioeducativas. Por isso, incabível o princípio da insignificância, pois o STF não aceita essa tese aos atos infracionais.
C A remissão aplicada pelo MP em conjunto com medida socioeducativa faz com que o adolescente possa ter problemas no futuro, já que ficará com a folha de antecedentes maculada.
D A remissão aplicada pelo Ministério Público é forma de exclusão do processo, sendo certo que Carlos, mesmo com a aplicação de medida socioeducativa, não está reconhecendo sua responsabilidade pelo ato infracional.
E De acordo com o ECA, se o membro do Ministério Público promover o arquivamento dos autos, deverá comunicar à vítima, ao adolescente, à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Promotor de Justiça - VUNESP (2024)

Quanto à remissão pré-processual (ministerial) ou processual (judicial), é correto afirmar que

A somente exclui o processo se concedida por juiz.
B não implica, necessariamente, o reconhecimento ou comprovação de responsabilidade pela prática do ato infracional.
C pode ser fundamento, em qualquer de suas modalidades, para a aplicação futura de medida socioeducativa de internação, com base na reiteração no cometimento de outras infrações graves.
D é forma de extinção da medida socioeducativa.
E prevalece para efeito de antecedentes.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Juiz de Direito - FGV (2023)

Juliano, adolescente de 14 anos, pratica ato infracional análogo a crime de furto. Após apresentação ao Ministério Público e realização da oitiva informal, o promotor de Justiça concede remissão ao adolescente, submetendo o procedimento à apreciação da autoridade judiciária, para fins de homologação. O juiz da Infância e da Juventude discorda da remissão concedida, entendendo que a hipótese enseja o oferecimento de Representação em face do adolescente pelo Ministério Público. O processo é remetido ao procurador-geral de Justiça, que ratifica a remissão concedida pelo promotor de Justiça, remetendo os autos ao magistrado.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

A o procurador-geral de Justiça não possui atribuição no caso narrado, cabendo ao magistrado devolver o processo ao promotor de Justiça, para que ofereça Representação;
B o ato infracional análogo a furto, por ser praticado sem grave ameaça ou violência à pessoa, não pode ensejar o oferecimento de Representação em face do adolescente;
C a remissão é faculdade procedimental exclusiva do Ministério Público, inexistindo a previsão legal de sua concessão pelo juiz;
D no caso narrado, após a devolução dos autos pelo procurador-geral de Justiça, estará a autoridade judiciária obrigada a homologar a remissão;
E a remissão prevalece para efeito de antecedentes infracionais, podendo incluir a aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto.

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Prefeitura Municipal de Pombos - Auxiliar de Creche - Instituto de Apoio à Gestão Educacional (2023)

Julgue o item a seguir.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabelece, no Art. 174, que se um adolescente for detido, e seus pais comparecerem para lidar com a situação como os seus responsáveis, este menor será liberado.

Certo
Errado