Questões de Advocacia Pública (Direito Processual Civil)

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Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue.


A Advocacia-Geral da União é responsável por promover inquérito civil e ação civil pública para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

  • Certo
  • Errado

Sobre a advocacia pública, à luz do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e suas alterações, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro, em qualquer hipótese, para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
  • B A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.
  • C O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
  • D Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.
  • E Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os membros da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período de suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

  • A O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
  • B A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
  • C O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.
  • D A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.
  • E O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

Considere as seguintes funções de instituições essenciais à justiça, previstas na Constituição Federal:


I. defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

II. representação judicial e consultoria jurídica das unidades federadas;

III. promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados.


Trata-se de funções atribuídas, respectivamente, a

  • A I Procuradorias dos Estados e do Distrito FederalII Ministério PúblicoIII Ministério Público
  • B I Ministério PúblicoII Ministério Público III Procuradorias dos Estados
  • C I Procuradorias dos Estados e do Distrito FederalII Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal III Ministério Público
  • D I Ministério PúblicoII Procuradorias dos Estados e do Distrito FederalIII Procuradorias dos Estados
  • E I Ministério PúblicoII Procuradorias dos Estados e do Distrito FederalIII Ministério Público

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, de regra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão, para todas as suas manifestações processuais, de:

  • A prazo em dobro.
  • B prazo pela metade
  • C julgamento causas que forem autores em até 60 (sessenta) dias.
  • D julgamento das causas em que forem réus em até 90 (noventa) dias.
  • E direito a atos meramente ordinatórios do juiz com fundamentação própria das sentenças.