Questão 53 Comentada - Prefeitura Municipal de Linhares - Analista de Controle Interno - Direito - IBADE (2020)

Direito Processual Civil Advocacia Pública | Sujeitos da Relação Processual | Advocacia Pública no Processo Civil


Prefeitura Municipal de Linhares - Analista de Controle Interno - Direito - IBADE (2020)

Tendo em vista o disposto no Código de Processo Civil, de regra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão, para todas as suas manifestações processuais, de:

  • A prazo em dobro.
  • B prazo pela metade
  • C julgamento causas que forem autores em até 60 (sessenta) dias.
  • D julgamento das causas em que forem réus em até 90 (noventa) dias.
  • E direito a atos meramente ordinatórios do juiz com fundamentação própria das sentenças.

Gabarito comentado da Questão 53 - Prefeitura Municipal de Linhares - Analista de Controle Interno - Direito - IBADE (2020)

Segundo o artigo 183 do CPC, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

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