Questões de Advocacia Pública (Direito Constitucional)

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) - Analista Ambiental Tema 1: Proteção, Licenciamento, Monitoramento e Qualidade Ambiental - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

O advogado-geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União, sendo o cargo de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Certo
Errado

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Defensoria Pública no Direito Constitucional | Advocacia Pública

Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (HEMOBRÁS) - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista Jurídico - Instituto Consulplan (2025)

Depois de dispor sobre o Poder Judiciário, a Constituição Federal reserva um capítulo específico às Funções Essenciais à Justiça, dividindo-o nas seguintes seções: a) do Ministério Público; b) da Advocacia Pública; c) da Advocacia; e d) da Defensoria Pública. No que concerne às Funções Essenciais à Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.

A O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
B O chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, devendo ter sua nomeação aprovada pelo Senado Federal. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, de modo direto ou mediante órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente.
C O art. 134 da Carta Magna, com redação dada pela EC nº 80/2014, considerou a Defensoria Pública uma expressão e um instrumento do regime democrático. Incumbe-lhe, pois, orientar e promover a garantia das liberdades públicas em todos os níveis, judicial e extrajudicial. Até os direitos individuais e coletivos são da alçada dos defensores públicos, os quais podem promover a defesa, de forma integral e gratuita, de prerrogativas dos necessitados.
D A Constituição da República previu as funções ministeriais com bastante amplitude, abrangendo os campos penal e civil. Até mesmo a defesa das prerrogativas individuais integrou a alçada do Ministério Público. Ou seja, a tutela dos direitos fundamentais da cidadania, a exemplo do direito de sufrágio, integra o bojo das funções institucionais do Parquet. Desse modo, o constituinte de 1988 procurou proteger o status constitucional dos indivíduos, tanto nas suas relações jurídicas positivas (quando reivindicam do Estado direito que lhes pertence e, por isso, devem ser satisfeitos) quanto nas relações jurídicas negativas (quando deixam de cumprir algo não exigido em lei).

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Polícia Penal - COSEAC (2025)

Com base na Constituição Federal de 1988, quem possui legitimidade para suscitar o incidente de deslocamento de competência para fins de federalização de casos envolvendo graves violações de direitos humanos é o

A Presidente da República.
B Advogado-Geral da União.
C Ministro da Justiça.
D Procurador-Geral da República.
E Conselho Nacional de Justiça.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Advocacia Pública

Prefeitura de Nazarezinho - Assessor - CPCON (2025)

Sobre o tema da advocacia pública, podemos afirmar que a alternativa CORRETA é:

A De acordo com o entendimento recente do Supremo Tribunal Federal, ofende a Constituição Federal norma estadual que obriga os Municípios a editarem norma local para a criação de Procuradoria própria, por representar afronta à prerrogativa de sua auto-organização.
B Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil nos exames orais, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
C Para que o ato processual praticado por advogado público investido em cargo efetivo de Procurador Municipal tenha validade, faz-se essencial a juntada de procuração nos autos.
D Nos termos da jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal Federal, orientada pelo princípio da simetria constitucional, o cargo de Procurador-Geral do Estado é, necessariamente, de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, razão pela qual se considera inconstitucional norma estadual que obrigue o chefe do poder executivo a escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.
E A Constituição Federal estabelece como teto do funcionalismo municipal o subsídio do prefeito, o qual é aplicável também aos procuradores municipais.

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Controle de Constitucionalidade | Advocacia Pública

Prefeitura de Aracaju - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, ao controle de constitucionalidade e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o seguinte item, com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF.

A procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.

Certo
Errado