De acordo com o Código de Processo Civil e entendimento dos Tribunais Superiores, assinalar a alternativa INCORRETA.
- A Os advogados públicos, tanto da União, como dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, gozam da prerrogativa de serem intimados pessoalmente.
- B O advogado do Núcleo de Prática Jurídica tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais.
- C De acordo com o STJ, não é válida a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento no Sistema Eletrônico, havendo ofensa à prerrogativa de intimação pessoal.
- D O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.