Questões de Advocacia Pública no Processo Civil (Direito Processual Civil)

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Ministério Público no Processo Civil | Advocacia Pública no Processo Civil | Defensoria Pública no Processo Civil

Prefeitura de Mafra-2 - Advogado - FEPESE (2024)

Analise as afirmativas abaixo relativamente ao Ministério Público, à Advocacia Pública e à Defensoria Pública.

1. Como regra, a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
2. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
3. Aplica-se o benefício da contagem de prazo em dobro para a Advocacia Pública, mesmo quando a lei estabelecer, de maneira expressa, prazo próprio para o ente público.
4. O Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, exclusivamente, nos processos que envolvam interesse de incapaz e interesse público ou social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A É correta apenas a afirmativa 1.
B São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Advocacia Pública no Processo Civil

FUNASG-2 - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

Marlon e Romero são amigos e estão se preparando para concurso público recentemente aberto para ingresso em determinada fundação de direito público. Em uma sessão de estudos, Marlon discorre sobre pontos do Código de Processo Civil que mencionam tal classe de pessoas jurídicas. Romero, após escutar o colega, identificou que uma de suas afirmativas estava INCORRETA; assinale-a.

A Será representada em juízo a fundação de direito público, ativa e passivamente, por quem a lei do ente federado designar.
B A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de advocacia pública responsável por sua representação judicial.
C Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença, proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.
D A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal, sendo inaplicável tal regra às fundações de direito público.

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Advocacia Pública no Processo Civil

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Instituto Consulplan (2024)

As controvérsias jurídicas que envolvam a Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão, amparada por parecer do Advogado-Geral da União, com base na jurisprudência do STF.

Certo
Errado

Direito Processual Civil Sujeitos da Relação Processual | Advocacia Pública no Processo Civil

Prefeitura Municipal de Pedra Branca - Advogado - IMPARH (2023)

Conforme expresso pelo Código de Processo Civil de 2015, acerca da Fazenda Pública em Juízo, assinale a alternativa CORRETA.

A O membro da Advocacia Pública está imune de responsabilização civil no exercício de suas funções institucionais.
B A intimação pessoal far-se-á por carga ou remessa, sendo vedada a realização por meio eletrônico.
C Incumbe à Advocacia Pública defender e promover os interesses públicos dos municípios, por meio da representação judicial/extrajudicial e administrativa, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, incluindo as paraestatais.
D Os municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Direito Processual Civil Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015 | Sujeitos da Relação Processual | Demais Legislações Extravagantes | Advocacia Pública no Processo Civil

Procuradoria Geral do Município (PGM) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em ação ajuizada contra a fazenda pública relativamente a imbróglio no qual era cabível autocomposição, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido, o juiz da causa determinou a citação da pessoa jurídica de direito público, com vinte dias de antecedência, e designou audiência de conciliação, por entender ser possivel a resolução do conflito por autocomposição.
Nessa situação hipotética, o juiz atuou

A erroneamente, uma vez que deveria ter determinado a citação da fazenda pública com, no máximo, quinze dias de antecedência.
B corretamente, uma vez que a fazenda pública pode resolver o conflito por autocomposição.
C corretamente, uma vez que, em relação à fazenda pública, é obrigatória a designação da audiência de conciliação.
D erroneamente, uma vez que a fazenda pública deveria ter sido intimidada para informar se desejava ou não participar da audiência.
E corretamente, uma vez que a audiência de conciliação deve ser designada, independentemente de a contenda admitir ou não autocomposição.