Prefeitura Municipal de São Roque - Advogado (VUNESP - 2020) Questão 36

Assinale a alternativa correta sobre a Advocacia Pública.

  • A O Município goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos casos em que a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
  • B A intimação do Município será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
  • C O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa, em qualquer de suas modalidades, no exercício de suas funções.
  • D A intimação pessoal da Advocacia Pública far-se-á apenas por carga ou remessa.
  • E O instrumento de transação referendado pela Advocacia Pública é título executivo judicial.

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