Questão 51 Comentada - Prefeitura Municipal de São Roque - Advogado - VUNESP (2020)

Gabarito comentado da Questão 51 - Prefeitura Municipal de São Roque - Advogado - VUNESP (2020)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz do CPC:

Letra A - Errada

Art. 183, § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Letra B - Correta

Art. 269, § 3º. A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

Letra C - Errada

Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Letra D - Errada

Art. 183, § 1º. A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Letra E - Errada

Art. 784, CPC. São títulos executivos extrajudiciais:

IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal;