Questão 31 Comentada - Câmara de Itupeva-2 - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

A empresa XYZ S/A, ao ser informada sobre a cobrança administrativa do imposto municipal sobre serviços (ISS) referente a valores que considera serem provenientes de licenciamento de sua propriedade intelectual, decide contestar o lançamento tributário. Para isso, ela resolve ajuizar uma ação com o intuito de desconstituir o lançamento e se utilizar de todas as provas permitidas por lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que contenha corretamente a ação judicial mais adequada para a empresa:

  • A Ação de cobrança.
  • B Mandado de segurança.
  • C Ação Anulatória de Lançamento Tributário.
  • D Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária.
  • E Embargos à execução fiscal.