Nos termos do Código Tributário Nacional, o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo pago, indevidamente, é
- A dois anos.
- B três anos.
- C quatro anos.
- D cinco anos.
Questão 22 Comentada - Prefeitura Municipal de Carnaúba dos Dantas - Advogado - FUNCERN (2024)
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