Questões de A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Financeira e Orçamentária)

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Agência Espacial Brasileira (AEB) - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior – Especialidade: Qualquer Área de Formação - CESPE/CEBRASPE (2025)

Instituído pela Lei Complementar n.º 200/2023, o regime fiscal sustentável (RFS)

A estabelece que o crescimento real dos limites da despesa primária poderá variar de 0,6% a 2,5% ao ano.
B tem como único objetivo a manutenção de superávit primário em todos os exercícios financeiros.
C estabelece um limite fixo e inalterável para as despesas primárias do governo.
D permite o crescimento ilimitado das despesas públicas caso a arrecadação supere as metas estabelecidas.
E prevê que o equilíbrio das contas públicas seja automaticamente mantido por meio da arrecadação tributária e do crescimento econômico, o que dispensa a necessidade de ajustes fiscais.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Conselho Regional de Fonoaudiologia - 5ª Região Auxiliar Administrativo - Prova Ibest (2025)

Com relação às despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A Constituem-se em despesas de capital, derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo.
B Sua execução é prevista para um período superior ao exercício corrente.
C Seus efeitos financeiros, em cada período subsequente, devem ser compensados pelo aumento ou redução permanentes da receita ou da despesa.
D A prorrogação da despesa criada por prazo indeterminado corresponde a um aumento de despesa.
E A demonstração da origem dos recursos para o seu custeio se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

Prefeitura de Caconde - Contador - Avança SP (2025)

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, qual das opções abaixo representa um tipo de despesa pública que deve respeitar limites legais para garantir o equilíbrio das contas públicas:

A Compra de imóveis particulares.
B Despesa com pessoal.
C Doações feitas por empresas privadas.
D Gastos de cidadãos com serviços particulares.
E Investimentos de empresas estrangeiras no Brasil.

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)

FUSAM de Caçapava - Contador - Avança SP (2025)

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e ________________.

A normas relativas ao controle de custos.
B equilíbrio entre receitas e despesas.
C renúncia de receita para grandes empresas.
D avaliação da situação financeira e atuarial.
E inscrição em Restos a Pagar.

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Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) - Analista Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue o item que se segue.

A execução de nova despesa corrente criada por lei para execução mandatória por quatro anos não poderá ter início até que se implemente o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa para fins de compensação financeira do seu impacto.

Certo
Errado