Questões de A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal (Administração Financeira e Orçamentária)

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Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.


As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.

  • Certo
  • Errado

No tocante às despesas obrigatórias de caráter continuado, segundo preceitos da LRF, considera-se aquelas que fixem para o ente federativo a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, sendo derivadas de:

  • A lei, medida provisória ou ato administrativo normativo;
  • B portaria, comunicação interna o ofício
  • C lei complementar, lei orgânica, comunicação interna
  • D somente lei

A empresa controlada, que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, é considerada, segundo a LC101/00, empresa.

  • A de capital misto.
  • B estatal dependente.
  • C subsidiada.
  • D controlada indiretamente.
  • E estatal independente.

Na repartição dos limites globais relativos a gastos com despesa total com pessoal impostos pela LC 101/00, no caso da esfera estadual, indique o percentual que é destinado ao poder executivo.

  • A 33%
  • B 46%
  • C 49%
  • D 50%
  • E 60%

No que tange aos Regimes Contábeis, analise as assertivas, a seguir e marque a alternativa correta:
I – Com base na Lei nº. 101/2000, é defeso o registro de despesas pelo regime de competência.
II – De acordo com a LRF, a utilização do regime de caixa consiste em uma ação compulsória, quando se trata da escrituração de despesas.
III – Conforme estabelece a Lei nº. 4.320/1964, as despesas devem ser registradas pelo Regime de Caixa e as Receitas, pelo Regime de Competência.

  • A Apenas a alternativa I está correta.
  • B Apenas as alternativas I e II estão corretas.
  • C Apenas as alternativas II e III estão corretas.
  • D Todas as alternativas estão corretas.
  • E Todas as alternativas estão erradas.