Questão 81 Comentada - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) - Analista Administrativo - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca das despesas públicas, do suprimento de fundos e da abertura de créditos especiais e suplementares, julgue o item que se segue.

A execução de nova despesa corrente criada por lei para execução mandatória por quatro anos não poderá ter início até que se implemente o aumento permanente de receita ou a redução permanente de despesa para fins de compensação financeira do seu impacto.

  • Certo
  • Errado