Tratamento Contábil aplicável a Impostos e Contribuições
Tratamento Contábil Aplicável a Impostos e Contribuições na Contabilidade Pública
1. Conceitos Básicos
Impostos e contribuições são receitas derivadas do poder de tributar do Estado. Na Contabilidade Pública, são registrados conforme a NBC TSP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público) e a Lei 4.320/1964. Distinguem-se entre:
- Impostos: Cobrados sem vinculação a contraprestação (ex: IR, IPTU).
- Contribuições: Vinculadas a finalidades específicas (ex: Contribuições Sociais).
2. Reconhecimento e Mensuração
Devem ser reconhecidos como receita no período em que ocorrer o fato gerador, seguindo o regime de competência:
- Base legal: Lei 4.320/1964 (Art. 35).
- Valor: Estimado com base em dados históricos ou projeções.
- Deduções: Incentivos fiscais e renúncias devem ser contabilizados como redução da receita.
3. Classificação Contábil
Incluídos na categoria "Receitas Tributárias" (1.1.0.0.0.00 no PCASP):
- Impostos: Subclassificados por esfera (municipal, estadual, federal).
- Contribuições: Segregadas por destino (previdência, intervenção econômica).
4. Regime de Competência x Caixa
Na Contabilidade Pública, prevalece o regime de competência para o reconhecimento, mesmo que o valor não tenha sido arrecadado. Exceções:
- Receitas extraorçamentárias (como cauções) são registradas em regime de caixa.
5. Controle e Evidenciação
Exigências para concursos:
- Demonstrações Contábeis: Balanço Orçamentário e Financeiro devem detalhar as receitas tributárias.
- Notas Explicativas: Informar renúncias fiscais e incentivos concedidos.
6. Aspectos Relevantes para Concursos
- Diferença entre impostos (não vinculados) e contribuições (vinculados).
- Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na previsão e arrecadação.
- Tratamento de restos a pagar e dívida ativa (classificada como "Credores por Operações de Crédito").
7. Legislação Chave
- Lei 4.320/1964 (Arts. 11, 35, e 58).
- NBC TSP (ITCs 01 e 06).
- Lei Complementar 101/2000 (LRF).