Contabilidade Pública - Noções Introdutórias
Contabilidade Pública - Noções Introdutórias
A Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos públicos, além de apurar e interpretar os fenômenos patrimoniais das entidades do setor público.
Objetivos da Contabilidade Pública
- Registrar e controlar a execução orçamentária, financeira e patrimonial.
- Fornecer informações para a tomada de decisões pelos gestores públicos.
- Garantir transparência e prestação de contas à sociedade.
- Atender às exigências legais e normativas (Lei 4.320/64, LRF, etc.).
Princípios da Contabilidade Pública
- Legalidade: Conformidade com a legislação vigente.
- Legitimidade: Atendimento ao interesse público.
- Publicidade: Divulgação obrigatória dos atos públicos.
- Uniformidade: Padronização de procedimentos.
Campo de Aplicação
Aplica-se a órgãos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
Regimes Contábeis
- Regime Orçamentário: Reconhece receitas e despesas no momento da inscrição no orçamento (empenho para despesas).
- Regime de Competência: Reconhece receitas e despesas quando ocorrem os fatos geradores, independente do caixa.
- Regime de Caixa: Reconhece receitas e despesas apenas no momento do recebimento ou pagamento.
Instrumentos Básicos
- Plano Plurianual (PPA)
- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
- Lei Orçamentária Anual (LOA)
- Balanços Públicos (Orçamentário, Financeiro e Patrimonial)
Normas Aplicáveis
- Lei 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro)
- Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
- NBC TSP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público)