Legislação
Legislação em Gestão de Pessoas para Concursos Públicos
1. Constituição Federal de 1988 (Art. 37 a 41)
Princípios constitucionais da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Regime jurídico único para servidores públicos (direitos, deveres e responsabilidades).
2. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais)
Regulamenta o vínculo estatutário: provimento, vacância, direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e penalidades. Abrange temas como concurso público, estágio probatório, aposentadoria e acumulação de cargos.
3. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Define atos de improbidade e suas sanções (perda de bens, suspensão de direitos políticos, multa civil). Relaciona-se com deveres éticos na gestão de pessoas.
4. Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público)
Estabelece padrões de conduta, proibições e deveres éticos, com ênfase no atendimento ao público e na probidade administrativa.
5. Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal)
Disciplina prazos, formalidades e garantias processuais em procedimentos administrativos, incluindo processos disciplinares e sindicâncias na gestão de pessoal.
6. Lei nº 10.520/2002 (Pregão e Outras Modalidades de Licitação)
Inclui regras sobre contratação de serviços terceirizados (observar súmulas 331 e 460 do TST).
7. Lei nº 11.416/2006 (Plano de Carreira para Servidores Federais)
Diretrizes para estruturação de carreiras no serviço público, progressão e desenvolvimento profissional.
8. Normas sobre Saúde e Segurança no Trabalho
NRs do MTE aplicáveis ao serviço público, especialmente NR-17 (ergonomia), e legislação sobre acidentes de trabalho (Lei 8.213/1991).
9. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Transparência ativa e passiva na gestão de documentos e informações de pessoal.
10. LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Tratamento de dados pessoais de servidores, com ênfase em consentimento e finalidade legítima.
Dicas para Concursos
• Focar em jurisprudência do STF sobre concursos públicos e direitos sociais
• Estudar súmulas relevantes do TST sobre terceirização
• Atualizar-se sobre reformas administrativas recentes
• Priorizar questões práticas de casos concretos