Lei nº 4.320/1964
Lei nº 4.320/1964 - Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo da Lei
Estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
2. Princípios Orçamentários
Define os princípios básicos da contabilidade pública, incluindo:
- Unidade: Cada entidade deve ter um único orçamento.
- Universalidade: Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento.
- Anualidade: Vigência orçamentária de um ano (exercício financeiro).
3. Classificação da Receita e Despesa
Padroniza a estrutura orçamentária:
- Receitas: Classificadas por categoria (ex: tributária, patrimonial) e fonte.
- Despesas: Agrupadas por natureza (pessoal, investimentos) e elemento (material, serviços).
4. Estágios da Despesa
Detalha as fases da execução orçamentária:
- Empenho
- Liquidação
- Pagamento
5. Restos a Pagar
Regulamenta as despesas empenhadas mas não pagas no exercício, que são reinscritas no orçamento seguinte.
6. Demonstrativos Contábeis
Exige a elaboração de:
- Balanço Orçamentário
- Balanço Financeiro
- Balanço Patrimonial
- Demonstração das Variações Patrimoniais
7. Controle e Fiscalização
Determina a obrigatoriedade de controle interno e externo (Tribunais de Contas) sobre a execução orçamentária.
8. Aspectos Relevantes para Concursos
- Diferença entre despesas orçamentárias e extraorçamentárias
- Classificação econômica da receita (corrente x capital)
- Regime contábil (misto: caixa para receita, competência para despesa)
- Vedação de vinculação de receitas (art. 4º)