Transparência Eletrônica
Transparência Eletrônica na Administração Pública
A transparência eletrônica refere-se à divulgação de informações públicas por meios digitais, garantindo acesso facilitado aos cidadãos e promovendo accountability. É um princípio essencial da gestão pública moderna, alinhado à Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011).
Principais Instrumentos
- Portal da Transparência: Plataforma online que centraliza dados sobre receitas, despesas, licitações e contratos.
- e-SIC: Sistema Eletrônico para solicitações de informação baseado na LAI.
- Dados Abertos: Disponibilização de informações em formatos reutilizáveis (ex: CSV, JSON).
Objetivos
- Combater a corrupção.
- Fortalecer o controle social.
- Cumprir exigências legais (ex: Constituição Federal, LRF, LAI).
Desafios
- Qualidade e atualização dos dados.
- Acessibilidade para populações com limitações digitais.
- Proteção de dados pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
Relevância para Concursos
É comum em provas abordarem:
- Diferença entre transparência ativa e passiva (LAI, Art. 8º e 9º).
- Prazos para atendimento a pedidos de informação (20 dias, prorrogáveis por mais 10).
- Exceções ao acesso (informações sigilosas ou pessoais).