Questões de Administração Pública

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Conforme a Lei Orgânica do Município de Piratuba-SC, sobre a instituição do Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal e os critérios para fixação dos padrões de vencimento e componentes do sistema remuneratório, analise as afirmativas abaixo todas estão corretas, EXCETO:

  • A A criação do Conselho de Política de Administração e Remuneração busca assegurar a racionalidade, a equidade e a transparência no sistema de remuneração dos servidores públicos municipais.
  • B O Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal será composto apenas por servidores do Poder Executivo, excluindo os demais Poderes.
  • C Também serão considerados para a definição do sistema remuneratório os requisitos para a investidura nos cargos e as peculiaridades das funções.
  • D O Município instituirá o Conselho de Política de Administração e Remuneração do Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
  • E A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos integrantes de cada carreira.

Em uma situação formal de comunicação entre órgãos públicos, o servidor responsável pela elaboração de um ofício deve utilizar as formas de tratamento conforme previsto no Manual de Redação da Presidência da República. Considerando essa norma, assinale a alternativa que apresenta um uso correto da forma de tratamento e do vocativo:

  • A Tratamento: Vossa Magnificência − Vocativo: Senhor Ministro da Saúde.
  • B Tratamento: Vossa Excelência − Vocativo: Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado.
  • C Tratamento: Senhoria − Vocativo: Ilustríssimo Senhor Presidente da República.
  • D Tratamento: Excelentíssimo Senhor − Vocativo: Vossa Senhoria.
  • E Tratamento: Vossa Senhoria − Vocativo: Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito.

A excelência em serviços públicos está atrelada às melhorias acumuladas no decorrer do processo de modernização, à utilização de ferramentas da qualidade, à situação orçamentário-financeira do Estado para custeio da prestação dos serviços e ao padrão de relacionamento entre o Estado e a sociedade. No que tange a excelência na prestação dos serviços públicos, avalie as sentenças:

I - A excelência na prestação de serviços públicos corresponde ao grau máximo/ótimo dos serviços prestados.
II - A excelência corresponde a uma visão existente na Administração Pública, segundo a qual ao se utilizar ferramentas e técnicas da qualidade para promover melhorias contínuas relacionadas aos serviços oferecidos ao cidadão, o que inclui o treinamento e a motivação dos servidores.
III - Não são leis, normas ou técnicas que caracterizam uma gestão pública como de excelência, são valores essenciais, que precisam ser internalizados por todas as pessoas das organizações públicas, que definirão a gestão de uma organização como excelente.
IV - Incorporar as necessidades dos cidadãos como sendo as da própria organização e disseminar isso dentro da organização como meta contínua a ser alcançada pode levar as entidades públicas a um grau muito próximo da excelência pretendida.
V - A conquista da excelência nos serviços públicos decorre de um amplo conjunto de fatores, muitos dos quais associados à incorporação de novas filosofias gerenciais, de novas tecnologias, de princípios e ferramentas da qualidade, do desempenho dos recursos humanos, com mudança cultural e amplo engajamento dos servidores públicos, e com a efetiva participação e controle da sociedade, direcionando tudo isso para o atendimento das necessidades dos cidadãos.
VI - É importante ter em mente que prestar serviços de excelência é um grande passo, mas a excelência exige mais: é preciso monitorar continuamente a opinião dos clientes sobre a qualidade dos serviços prestados, para saber se continuam satisfeitos.
VII - Para que os serviços sejam de excelência, é necessário que – ente público e servidor – criem uma cultura de excelência na prestação de serviços e no atendimento aos cidadãos – o que deixa claro que mudanças continuam sendo necessárias para readequar a atuação pública direcionada ao atendimento do usuário-cidadão.

Após a análise, pode-se afirmar:

  • A Somente as sentenças II, III, IV e VII estão corretas.
  • B Somente as sentenças III e VII estão incorretas.
  • C Somente as sentenças IV, V, VI e VII estão corretas.
  • D Todas as sentenças estão corretas.
  • E Todas as sentenças estão incorretas.

De acordo com a Norma de Referência ANA no 4/2024, no que se refere às atribuições e características da ouvidoria nas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERI), assinale a alternativa correta.

  • A A ouvidoria da ERI atua como instância consultiva e, por isso, não lhe cabe realizar pesquisa de satisfação dos usuários.
  • B Compete à ouvidoria atuar como instância recursal intermediária nas decisões da ERI, antes do recurso à diretoria executiva.
  • C É atribuição da ouvidoria receber manifestações da sociedade, devendo acompanhá-las internamente.
  • D O ouvidor é ocupante de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração da autoridade nomeante.
  • E Cabe à ouvidoria efetuar o controle interno da ERI, monitoramento, avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, dos controles e da governança.

A gestão pública e a gestão privada, embora compartilhem algumas práticas de administração, apresentam diferenças fundamentais em seus objetivos e funcionamento. Sobre essas convergências e diferenças, analise as afirmativas abaixo:

I.Tanto na gestão pública quanto na privada, a busca pela eficiência e pela boa utilização dos recursos é um objetivo comum.
II.A gestão pública deve atender prioritariamente ao interesse coletivo, enquanto a gestão privada visa majoritariamente ao lucro.
III.Diferente da gestão privada, a gestão pública não precisa observar princípios como legalidade e publicidade.
IV.Tanto na gestão pública quanto na privada, a adoção de planejamento estratégico é uma prática recomendada para alcançar melhores resultados.

Assinale a alternativa correta:

  • A Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  • C Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  • D As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.
  • E Apenas as afirmativas I e II estão corretas.