Questões de Administração Pública Página 1

Administração Pública

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Assinale a opção que NÃO corresponde a um princípio da Administração Pública brasileira.
  • A Legalidade.
  • B Impessoalidade.
  • C Maioridade.
  • D Publicidade.
  • E Eficiência.

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Na Administração Pública, compreendem-se como atos discricionários:
  • A os praticados em desacordo com a lei.
  • B os que a Administração, autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização.
  • C os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.
  • D aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e as condições de sua realização.
  • E os praticados por autoridade que não possui competência para praticá-los.

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 0 Art.23 da Lei n° 8.666/1993 estabelece quais são os limites de contratação para as modalidades de licitação, definidas nos incisos I a III, do Art.22, da referida lei. Relacione as duas colunas apresentadas abaixo e, em seguida, marque a sequência correta.

Modalidades

(incisos I a III) Art. 22 

(1) Convite

(2) Tomada de preço

(3) Concorrência 


Valor estimado de contratação (incisos I e II) Art. 23 

( ) para obras e serviços de engenharia: até R$ 150.000,00.

( ) para compras e serviços não referidos no inciso anterior: até R$ 650.000,00. ( ) para obras e serviços de engenharia: acima de R$ 1.500.000,00.

( ) para compras e serviços não referidos no inciso anterior: acima de R$ 650.000,00.

( ) para obras e serviços de engenharia: até R$ 1.500.000,00.

( ) para compras e serviços não referidos no inciso anterior: até R$ 80.000,00. 


  • A 1-2-3-3-2-1
  • B 2-1-2-2-3-3
  • C 1-2-3-1-2-3
  • D 3-3-1-2-1-2

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Com relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos da Lei n° 9.784/1999, assinale a opção correta.

  • A Pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
  • B O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
  • C A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.
  • D Salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
  • E Inexistindo competência legal especifica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

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A Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Sobre as modalidades e tipos de Licitação previstos na Lei ° 8.666/1993, assinale a opção correta.

  • A São modalidades de Licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, sendo vedada a criação de outras modalidades e permitida a combinação das mesmas, observando as especificidades do objeto.
  • B São modalidades de Licitação: menor preço, melhor técnica, técnica e preço e maior lance ou oferta, sendo vedada a criação de outras modalidades ou a combinação das mesmas.
  • C São tipos de Licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta, sendo vedada a utilização de outros tipos de licitação.
  • D São modalidades de Licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta, sendo permitida a combinação das mesmas, observando as especificidades do objeto .
  • E São modalidades de Licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, sendo vedada a utilização de outra modalidade não prevista na Lei n° 8666/93.