Transparência e a Lei de Acesso à Informação
Transparência e a Lei de Acesso à Informação (LAI)
A transparência na Administração Pública é um princípio constitucional que visa garantir o controle social e o combate à corrupção. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta esse direito, assegurando que informações públicas sejam acessíveis a todos os cidadãos.
Princípios da LAI
- Publicidade: A regra é a divulgação ampla das informações.
- Transparência ativa: Órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo espontaneamente.
- Transparência passiva: Disponibilização de informações mediante solicitação do cidadão.
- Sigilo excepcional: Restrições apenas em casos específicos (segurança nacional, dados pessoais, etc.).
Prazos e Procedimentos
- Resposta a pedidos: Prazo máximo de 20 dias, prorrogável por mais 10.
- Recursos: Em caso de negativa, o cidadão pode recorrer à autoridade superior ou à CGU.
- Divulgação ativa: Informações como gastos, licitações e salários devem ser publicadas regularmente.
Exceções ao Acesso
Informações podem ser classificadas como ultrasssecretas (25 anos de sigilo), secretas (15 anos) ou reservadas (5 anos), desde que justificadas.
Importância para Concursos
É comum questões sobre:
- Prazos e procedimentos da LAI.
- Diferença entre transparência ativa e passiva.
- Casos de sigilo e classificação de informações.