Questões de Transparência e a Lei de Acesso à Informação (Administração Pública)

Administração Pública Governo Eletrônico e Transparência | Transparência e a Lei de Acesso à Informação

Prefeitura de Caconde - Agente de Fiscalização - Avança SP (2025)

No que tange à transparência da informação no serviço público é correto afirmar, exceto:

A Diário Oficial é uma das ferramentas de transparência no setor público.
B O cidadão solicita informações ao governo por meio de pedidos formais.
C O governo divulga as informações após a solicitação do cidadão.
D A transparência da informação no serviço público é um princípio essencial para garantir a participação cidadã, o controle social e a eficiência da administração pública.
E Permite que a população acompanhe como os recursos públicos são utilizados, prevenindo a corrupção e fortalecendo a democracia.

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Prefeitura de São Paulo - Auditor Municipal de Controle Interno AMCI Area de Especialização: Infraestrutura Prova 2 Conhecimentos Específicos - FCC (2025)

Suponha que determinado cidadão tenha solicitado informações a entidade da administração indireta do Município de Si Paulo, por intermédio do Sistema de Informações ao Cidadão-SIC, na forma disciplinada pela Lei Federal nº 12.527/201 1 (Lei de Acesso à Informação! e pelo Decreto Municipal nº 53.623/2012. A informação foi negada sob as seguintes justificativas (I) o interessado não se identificou; (II) o interessado não declinou os motivos e fundamentos da solicitação; (III) a informação solicitada demandaria trabalhos adicionais de consolidação de dados. De acordo com a disciplina legal e normativa da matéria,

A apenas a justificativa (II) é juridicamente válida para a recusa, devendo o solicitante esclarecer se a informação será para fins jornalísticos. de pesquisa ou de caráter acadêmico ou científico.
B apenas a justificativa (III) é válida, eis que as informações que devem ser obrigatoriamente fornecidas são apenas aquelas disponíveis no órgão ou entidade e que não demandem análise ou consolidação.
C apenas as justificativas (II) e (III) são juridicamente válidas, sendo vedadas exigências de identificação do interessado e assegurado o anonimato para fins de solicitação de informações via SIC.
D as justificativas (I) e (III) constituem razões legítimas para a recusa, porém não a justificativa (II), eis que descabe exigência de apresentação dos motivos determinantes do pedido de informação.
E apenas a justificativa (I) é válida, eis que é vedado o anonimato para fins de obtenção de informações, não cabendo, contudo, exigência de documentação adicional ao RG e CPF do requerente.

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Prefeitura de São Paulo - Auditor Municipal de Controle Interno AMCI Area de Especialização: Infraestrutura Prova 2 Conhecimentos Específicos - FCC (2025)

A iniciativa “São Paulo Aberta”, instituída no âmbito do Município de São Paulo, nos termos disciplinados pelo Decreto Municipal n⁰ 54.794/2014, contempla o Comitê Intersecretarial de Governo Aberto da Cidade de São Paulo (CIGA),

A órgão auxiliar da Controladoria Geral do Município encarregado das medidas de governança corporativa no âmbito da Administração direta e indireta do Município.
B composto por representantes do Município, do Estado e da União, para gestão tripartite das metas estabelecidas em Protocolo de Cooperação firmado com o Banco Mundial.
C ao qual é conferida, entre outras atribuições, a de integrar, no Município, as iniciativas federais, estaduais e internacionais de governo aberto.
D formado por representantes do Munícipio e da sociedade civil, com composição paritária, encarregado de estabelecer e monitorar medidas de transparência da gestão municipal.
E órgão de caráter consultivo, cuja instalação se dá mediante convocação do Prefeito, no mínimo a cada seis meses, para analisar denúncias e propostas da sociedade civil.

Administração Pública Qualidade no setor público | Governo Eletrônico e Transparência | Transparência e a Lei de Acesso à Informação | Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA

IPMO - Analista Previdenciário - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social (2025)

Considerando as tendências de modernização da Administração Pública, com foco nos princípios, nas regras e nos instrumentos para o aumento da sua eficiência, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, assinale a alternativa que mais reflete o conceito tratado no artigo transcrito.

A Autogestão.
B Anonimização.
C Transparência passiva.
D Interoperabilidade de ações.
E Transparência ativa.

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Prefeitura de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2024)

O Guia de Orientações para Cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) para estados e municípios, elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU) como parte do Programa LAI para Todos, visa orientar gestores estaduais e municipais na implementação efetiva da LAI, fortalecendo o acesso à informação.
Um benefício proporcionado pela LAI para a sociedade e a administração pública, é o de

A restringir o acesso a contratos governamentais.
B diminuir a participação popular na tomada de decisões.
C limitar a transparência nos processos de licitação.
D reduzir o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.
E Estimular o controle social e prevenção da corrupção.