Questões de Transparência e a Lei de Acesso à Informação (Administração Pública)

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É princípio da Política de Transparência e de acesso à Informação da Administração Pública Federal a

  • A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  • B transparência passiva, para garantir a prestação de informações em atendimento a pedidos apresentados à administração pública federal.
  • C transparência ativa, para garantir a divulgação de informações nos sítios eletrônicos oficiais.
  • D abertura de bases de dados produzidos, custodiados ou acumulados pela administração pública federal.

Julgue o item que se segue.


A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer pessoa solicite informações públicas, independentemente de justificar o motivo da solicitação. 





  • Certo
  • Errado

O principal objetivo da Lei Federal nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, é garantir o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas. Ela visa promover a participação cidadã e combater a corrupção, permitindo que os cidadãos exerçam seu direito de conhecer as ações e decisões dos órgãos públicos.
Para os efeitos desta lei, é INCORRETO afirmar que:

  • A É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.
  • B O interessado não poderá interpor recurso contra decisão que indeferiu o acesso a informações ou contra às razões de negativa de acesso.
  • C O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
  • D Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsável pelo seu uso indevido.
  • E A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

No ambiente de atuação empresarial, existem diversas ameaças, sobretudo, no que tange ao acesso a informações. Para que se estabeleça uma política adequada de combate à insegurança informacional, as organizações empresariais adotam mecanismos que permeiam 3 pilares. Assinale a alternativa correspondente aos 3 pilares da segurança de informações empresariais:

  • A Integridade, articulação e imputabilidade.
  • B Correspondência, confidencialidade e fechamento.
  • C Integridade, confidencialidade e disponibilidade.
  • D Integridade, correspondência e clareza.
  • E Imputabilidade, confidencialidade e disponibilidade.

A partir do recebimento de um pedido de acesso a uma informação, o órgão terá o prazo de até trinta dias para concedê‑lo ao solicitante ou comunicar‑lhe que não a possui.

  • Certo
  • Errado