Sistema de Informações de Custos no Setor Público - SICSP
O que é o SICSP?
O Sistema de Informações de Custos no Setor Público (SICSP) é um instrumento de gestão governamental que visa apurar, monitorar e divulgar os custos dos serviços públicos no Brasil. Foi instituído pela Portaria STN nº 406/2011 e está alinhado com as normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público (IPSAS).
Objetivos do SICSP
- Fornecer informações precisas sobre os custos dos serviços públicos;
- Melhorar a transparência e a accountability na gestão pública;
- Subsidiar o processo decisório e o planejamento orçamentário;
- Permitir a comparação de desempenho entre entidades públicas.
Principais Características
- Abordagem por atividades: Os custos são atribuídos a serviços ou produtos específicos;
- Integração com outros sistemas: Conecta-se ao SIAFI e outros sistemas de gestão;
- Obrigatoriedade: Aplicável a órgãos e entidades da administração pública federal;
- Periodicidade: Os dados são apurados e divulgados anualmente.
Componentes do SICSP
- Cadastro de Produtos: Identificação dos serviços públicos prestados;
- Metodologia de Custos: Diretrizes para alocação de custos diretos e indiretos;
- Relatórios Gerenciais: Demonstrativos de custos por produto/unidade.
Importância para Concursos
É comum em provas de Contabilidade Pública questões sobre:
- Finalidade e base legal do SICSP;
- Diferença entre custo e despesa no setor público;
- Vantagens da implementação do sistema;
- Relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).