Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007
Resumo do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029/2007)
Objetivo
O decreto institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, visando fortalecer a ética na administração pública, promover a transparência e prevenir atos de improbidade.
Estrutura do Sistema
- Comissão de Ética Pública (CEP): Órgão central responsável por coordenar e supervisionar as ações de ética no governo federal.
- Comissões de Ética setoriais: Criadas em cada órgão ou entidade para aplicar as diretrizes da CEP.
- Unidades de Ética: Responsáveis pela implementação local das políticas de ética.
Principais Atribuições
- Divulgar e fiscalizar o cumprimento do Código de Conduta da Alta Administração.
- Orientar servidores sobre conflitos de interesse e impedimentos éticos.
- Receber e analisar declarações de bens e impedimentos.
- Promover ações de capacitação em ética pública.
Instrumentos de Gestão
- Cadastro de Declarações de Bens e Interesses.
- Banco de Dados de Conflitos de Interesse.
- Programas de treinamento e capacitação em ética.
Importância para Concursos
O tema é recorrente em provas, especialmente sobre a estrutura do sistema, funções da CEP e instrumentos de gestão. É fundamental compreender o papel das comissões de ética e os mecanismos de prevenção a conflitos de interesse.