Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990
Lei 8.112/1990 - Resumo para Concursos Públicos
1. Objetivo da Lei
Regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, abordando direitos, deveres e aspectos éticos.
2. Provimento, Vacância e Remoção
Estabelece regras para nomeação, posse, estágio probatório, promoção, readaptação, remoção e vacância de cargos, com ênfase nos princípios da impessoalidade e moralidade.
3. Direitos e Vantagens
Prevê remuneração, adicional por tempo de serviço, licenças (como capacitação e tratamento de saúde), férias e auxílios, sempre condicionados à ética no serviço público.
4. Deveres e Proibições
Lista deveres como assiduidade e lealdade, e proibições como acumulação ilegal de cargos e uso indevido de informações privilegiadas, reforçando condutas éticas.
5. Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Define as infrações disciplinares (como improbidade e abuso de autoridade) e as penalidades correspondentes (advertência a demissão), com garantias de ampla defesa.
6. Aspectos Éticos Relevantes
Destaque para: vedação ao nepotismo, conflito de interesses, exercício de atividade política, e obrigação de sigilo sobre informações privilegiadas.
7. Foco em Concursos
Ênfase em temas recorrentes: estágio probatório (avaliação de conduta), acumulação de cargos (art. 37, XVII CF/88), e infrações disciplinares com suas penalidades.