Código de Ética da ANTT
Resumo do Código de Ética da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres)
1. Objetivo do Código de Ética
O Código de Ética da ANTT estabelece princípios e normas de conduta para servidores e colaboradores, visando à transparência, integridade e eficiência na administração pública, em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
2. Princípios Fundamentais
- Legalidade: Agir conforme a lei e as normas institucionais.
- Impessoalidade: Evitar favoritismos ou discriminações.
- Moralidade: Observar padrões éticos e de boa-fé.
- Publicidade: Garantir transparência, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
- Eficiência: Atuar com qualidade e responsabilidade.
3. Deveres dos Servidores
- Zelar pelo patrimônio público e evitar conflitos de interesse.
- Cumprir as normas com diligência e urbanidade.
- Denunciar irregularidades (canais como Ouvidoria e Controladoria-Geral da União - CGU).
- Evitar uso indevido de informações privilegiadas.
4. Condutas Vedadas
- Receber vantagens indevidas (presentes, benefícios etc.).
- Praticar nepotismo ou autopromoção.
- Discriminar ou assediar colegas ou usuários.
- Utilizar recursos públicos para fins particulares.
5. Penalidades por Descumprimento
As infrações podem resultar em sanções disciplinares (advertência, demissão) e/ou ações judiciais (improbidade administrativa, responsabilização civil e penal).
6. Importância para Concursos Públicos
O tema é recorrente em provas, especialmente sobre:
- Princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/1988).
- Lei de Improbidade Administrativa.
- Casos práticos de conflito ético.
7. Dica para Estudo
Além do Código da ANTT, revise a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) e o Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal).