Código de Ética dos Servidores Públicos Civis Federais
Resumo do Código de Ética dos Servidores Públicos Civis Federais
1. Objetivo do Código de Ética
Estabelecer padrões de conduta para servidores públicos federais, visando a probidade, a eficiência e o respeito ao interesse público, conforme a Lei nº 8.027/1990 e o Decreto nº 1.171/1994.
2. Princípios Fundamentais
O código destaca valores como:
- Dignidade: Respeito à honra e imagem pública.
- Decoro: Conduta íntegra no serviço e fora dele.
- Legalidade: Obediência às leis e normas.
- Impessoalidade: Atuação sem favorecimentos ou perseguições.
- Eficiência: Cumprimento de deveres com qualidade.
3. Deveres do Servidor Público
- Zelar pelo patrimônio público.
- Atender com rapidez e cortesia aos cidadãos.
- Agir com transparência e lealdade às instituições.
- Evitar conflitos entre interesses pessoais e públicos.
4. Vedações Importantes
- Exercer cargo com tráfico de influência.
- Usar informações privilegiadas em benefício próprio.
- Retardar ou omitir atendimentos intencionalmente.
- Praticar assédio moral ou sexual.
5. Penalidades por Descumprimento
As sanções variam conforme a gravidade, incluindo:
- Advertência.
- Suspensão.
- Demissão.
- Cassação de aposentadoria.
6. Importância para Concursos
É comum questões sobre:
- Princípios éticos (ex.: decoro x dignidade).
- Casos práticos de infrações.
- Diferença entre deveres e vedações.