Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO
Resumo do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
1. Conceito
O RREO é um demonstrativo contábil obrigatório para entidades públicas, previsto na Lei nº 4.320/1964 e na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Tem como objetivo divulgar a execução orçamentária, financeira e patrimonial de forma resumida, garantindo transparência.
2. Finalidade
Permitir o acompanhamento da gestão fiscal, comparando previsões com a realização de receitas e despesas, além de demonstrar o cumprimento de limites constitucionais e legais.
3. Periodicidade
Deve ser emitido bimestralmente (até 30 dias após o fechamento do bimestre) e anualmente, com consolidação dos dados.
4. Estrutura Básica
- Demonstrativo das Receitas e Despesas: Compara previsões iniciais, atualizadas e realizadas.
- Resultado Primário e Nominal: Apura o superávit/déficit, excluindo e incluindo juros.
- Dívida Consolidada: Mostra o endividamento dentro dos limites legais.
- Restos a Pagar: Dívidas inscritas não pagas no exercício.
5. Principais Anexos
- Anexo de Metas Fiscais
- Anexo de Riscos Fiscais
- Anexo de Receitas Correntes Líquidas
6. Importância para Concursos
É cobrado em provas sobre Contabilidade Pública e Direito Financeiro, especialmente quanto a prazos, estrutura, e vinculação com a LRF. Atenção aos conceitos de resultado primário e limites de despesas com pessoal.