Questões de Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO (Contabilidade Pública)

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Entre os instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, um item de elaboração e divulgação obrigatória por parte de órgãos do Poder Judiciário, como os Tribunais de Justiça, é:

  • A anexo de riscos e metas fiscais do órgão;
  • B parecer prévio emitido pelo tribunal de contas;
  • C programação de despesas do órgão autorizadas no orçamento;
  • D relatório de gestão fiscal;
  • E relatório resumido da execução orçamentária.

De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o regime de previdência, estabelecido por lei, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para assegurar aos servidores titulares de cargos efetivos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir sobre a contabilidade do RPPS, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A institucionalização do RPPS implica em estabelecer contabilidade própria para permitir conhecer, a qualquer momento, a situação econômica, financeira e orçamentária do patrimônio, que é propriedade dos beneficiários da previdência. ( ) As mudanças conceituais decorrentes da organização da contabilidade do RPPS, que visam à transparência do patrimônio real dos beneficiários, implicam em alterações das exigências estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 e nas demais leis pertinentes. ( ) Independentemente do formato administrativo que assuma no âmbito do ente, seja autarquia, fundação ou fundo previdenciário, o RPPS deverá ser organizado com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial. ( ) O equilíbrio financeiro e atuarial da previdência deve ser observado, por meio de contribuição dos segurados, ativos e inativos, da contribuição patronal do ente da Federação e de outros aportes. Assinale a sequência correta.

  • A V F V V
  • B F V F F
  • C F V V F
  • D V F F V

Para fins de elaboração do Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL), que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) dos entes estaduais, os valores das transferências da União relativas às emendas impositivas individuais e de bancada devem ser:

  • A excluídos do cálculo da RCL para fins de limites da despesa com pessoal;
  • B excluídos do cálculo da RCL para fins de limites de endividamento;
  • C excluídos do cálculo da RCL para fins de limites da despesa com pessoal e de endividamento;
  • D incluídos no cálculo da RCL para fins de limites da despesa com pessoal;
  • E incluídos no cálculo da RCL para fins de limites de endividamento.
Será emitido por seus titulares dos Poderes e órgãos ao final de cada quadrimestre, auxiliando-os no cumprimento dos limites estabelecidos na LRF, possibilitando realizar o devido controle na gestão fiscal, fazendo com que a aplicação dos recursos seja feita de forma responsável e observando as determinações legais. O texto faz menção ao:
  • A Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
  • B Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
  • C Balanço Orçamentário.
  • D Balanço Financeiro.
  • E Demonstração das Variações Patrimoniais.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) constitui o instrumento que harmoniza e padroniza a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) no âmbito da Federação Brasileira, estabelecendo as bases para a consolidação das contas nacionais. No que se refere-se aos registros orçamentários NÃO são base para elaboração do:
  • A Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
  • B Balanço financeiro.
  • C Balanço Orçamentário.
  • D Relatório de Resumido de Execução Orçamentaria (RREO).
  • E Demonstrativo da Execução da Despesa Pública.