Receita Corrente Líquida - RCL
Receita Corrente Líquida (RCL) - Resumo para Concursos Públicos
1. Conceito
A Receita Corrente Líquida (RCL) representa o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas das contribuições para previdência social e descontadas as transferências constitucionais para estados e municípios.
2. Composição da RCL
A RCL é calculada pela seguinte fórmula:
RCL = Receitas Correntes - Deduções
Onde as deduções incluem:
- Contribuições para previdência social
- Transferências constitucionais (art. 159 da CF/88)
- Outras deduções previstas em lei
3. Importância da RCL
A RCL é fundamental para:
- Cálculo dos limites de despesas com pessoal (LDO e LRF)
- Definição do limite para operações de crédito
- Base para cálculo de transferências voluntárias
- Controle fiscal na administração pública
4. Aspectos Relevantes para Concursos
- Previsão na Constituição Federal (art. 159) e na LRF (Lei Complementar 101/2000)
- Não inclui receitas de capital
- Utilizada como base para diversos limites fiscais
- Diferenciação entre RCL da União, estados e municípios
5. Relação com a LRF
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que:
- Despesa total com pessoal não pode exceder percentuais da RCL
- Operações de crédito têm limites vinculados à RCL
- A RCL é base para cálculo da reserva de contingência