Questões de Receita Corrente Líquida - RCL (Contabilidade Pública)

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Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) contém demonstrativos que auxiliam no acompanhamento dos limites fiscais, incluindo a Receita Corrente Líquida (RCL), utilizada como referência para cálculo de despesas com pessoal e endividamento. Ao analisar o Demonstrativo da Receita Corrente Líquida de um município, é correto afirmar que:

  • A As receitas de transferências correntes são computadas de forma dedutiva.
  • B As transferências da União relativas a emendas impositivas de bancada afetam a RCL para fins dos limites de endividamento.
  • C As transferências da União relativas a emendas impositivas individuais afetam a RCL para fins do limite da despesa com pessoal.
  • D As receitas correntes intra-orçamentárias compõem a RCL.

Se as despesas com pessoal da União são de R$1 bilhão e sabe-se que elas não atingiram o limite definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se deduzir que o total da receita corrente líquida é

  • A superior a R$ 2 bilhões.
  • B inferior a R$ 2 bilhões.
  • C igual a R$ 2 bilhões.
  • D aproximadamente R$ 2 bilhões.
  • E inferior a R$ 500 milhões.

O Manual de Demonstrativos Fiscais esclarece que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu as particularidades para o cômputo das deduções da Receita Corrente Líquida da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Demonstrativo da Receita Corrente Líquida.
Assinale a opção que apresenta uma dedução da Receita Corrente Líquida apenas da União.

  • A Transferências constitucionais ou legais com os entes.
  • B Contribuições dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.
  • C Contribuições sociais para a seguridade social do trabalhador e dos demais segurados da previdência social.
  • D Valores pagos e recebidos em decorrência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
  • E Receitas provenientes da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência, na contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada.

Ao consultar os demonstrativos contábeis relativos a 31/12/2022, servidor público da área de planejamento verificou que a Receita Corrente Líquida da União, no respectivo período de apuração, totalizou R$ 1.253.400.000 (um bilhão duzentos e cinquenta e três milhões e quatrocentos mil reais). Sendo assim, nos termos do art. 19, inciso I da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União NÃO poderá exceder:

  • A R$ 501.360.000 (quinhentos e um milhões e trezentos e sessenta mil reais).
  • B R$ 626.700.000 (seiscentos e vinte e seis milhões e setecentos mil reais).
  • C R$ 752.040.000 (setecentos e cinquenta e dois milhões e quarenta mil reais).
  • D R$ 1.002.720.000 (um bilhão, dois milhões e setecentos e vinte mil reais).
  • E R$ 1.253.400.000 (um bilhão, duzentos e cinquenta e três milhões e quatrocentos mil reais).

No encerramento de um determinado exercício financeiro, a União apresentou uma arrecadação corrente de R$ 2.402.000,00. Adicionalmente, foram levantados, em referência ao mesmo período, os dados a seguir.


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Com base nos dados apresentados e no conceito de Receita Corrente Líquida, o limite máximo para despesa total com pessoal no âmbito do Poder Judiciário equivale a: 

  • A R$ 25.000,00;
  • B R$ 37.500,00;
  • C R$ 43.800,00;
  • D R$ 75.000,00;
  • E R$ 82.000,00.