Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico
Princípios do Governo Eletrônico
O Governo Eletrônico (e-Gov) é baseado em princípios que visam melhorar a eficiência, transparência e interação entre Estado e cidadãos. Os principais incluem:
- Transparência: Disponibilização de informações públicas de forma acessível e clara.
- Participação Social: Envolvimento dos cidadãos no processo decisório por meio de canais digitais.
- Eficiência: Otimização de processos e redução de custos com uso de tecnologias digitais.
- Interoperabilidade: Integração de sistemas e bancos de dados para facilitar a comunicação entre órgãos.
- Acessibilidade: Garantia de que serviços e informações estejam disponíveis a todos, incluindo pessoas com deficiência.
Diretrizes do Governo Eletrônico
As diretrizes orientam a implementação do e-Gov no Brasil, conforme estabelecido pela Estratégia de Governança Digital (EGD) e normas como o Decreto nº 10.332/2020. São elas:
- Foco no Cidadão: Priorizar necessidades da população na oferta de serviços digitais.
- Dados Abertos: Disponibilizar dados públicos em formatos reutilizáveis.
- Segurança da Informação: Proteger dados e sistemas contra acessos não autorizados.
- Desburocratização: Simplificar processos por meio da digitalização.
- Sustentabilidade: Reduzir o uso de papel e recursos físicos.
Legislação Relevante
Para concursos, é essencial conhecer os marcos legais:
- Lei nº 11.419/2006: Regulamenta o uso da informatização no processo judicial.
- Decreto nº 8.638/2016: Define a Política de Governança Digital.
- Lei de Acesso à Informação (12.527/2011): Assegura transparência na administração pública.