Princípios aplicáveis à Administração Pública
Princípios Aplicáveis à Administração Pública para Concursos
1. Princípio da Legalidade
A Administração Pública só pode agir conforme previsto em lei. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, o poder público só pode agir com base em previsão legal.
2. Princípio da Impessoalidade
Determina que a administração deve tratar todos os administrados sem discriminações, vedando promoções pessoais de agentes públicos. Está ligado à finalidade pública e à isonomia.
3. Princípio da Moralidade
Exige conduta ética dos agentes públicos, com base na honestidade, boa-fé e probidade. Está associado ao combate à corrupção e ao desvio de finalidade.
4. Princípio da Publicidade
Determina a transparência dos atos administrativos, salvo em casos de segredo de justiça ou interesse público protegido. Visa ao controle social da administração.
5. Princípio da Eficiência
Exige que a administração atue com qualidade, economicidade e produtividade, buscando melhores resultados com otimização de recursos.
6. Princípios Específicos (Explícitos e Implícitos)
Hierarquia: Relação de subordinação entre órgãos públicos.
Indisponibilidade: O interesse público não pode ser negociado.
Supremacia do Interesse Público: Prioriza o coletivo sobre o privado.
Continuidade do Serviço Público: Serviços essenciais não podem parar arbitrariamente.
Dica para Concursos
Memorize o acrônimo LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência) para os princípios fundamentais do art. 37 da CF. Atenção a questões que misturam princípios explícitos e implícitos!