Plano de Contas Aplicado ao Setor Público - PCASP
PCASP: Conceito e Finalidade
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é um instrumento normativo que padroniza os registros contábeis dos entes públicos, alinhado às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP). Sua finalidade é garantir transparência, uniformidade e comparabilidade das demonstrações contábeis governamentais.
Estrutura do PCASP
O PCASP é organizado em 8 classes de contas:
- 1 - Ativo: Bens, direitos e recursos controlados pelo ente.
- 2 - Passivo: Obrigações e dívidas a serem pagas.
- 3 - Patrimônio Líquido: Diferença entre Ativo e Passivo.
- 4 - Variações Patrimoniais Diminutivas: Despesas e reduções de valor.
- 5 - Variações Patrimoniais Aumentativas: Receitas e aumentos de valor.
- 6 - Contas de Compensação: Registros de atos potenciais (ex.: garantias).
- 7 - Contas de Controle: Acompanhamento de valores a integrar o patrimônio.
- 8 - Contas de Resultado: Apuração de superávit/déficit (apenas para empresas estatais).
Principais Características
- Integração com a Lei 4.320/1964: Alinha-se aos princípios da legalidade e orçamentário.
- Regime Contábil: Utiliza regime misto (competência para variações patrimoniais e caixa para fluxos financeiros).
- Padronização Nacional: Obrigatório para União, estados e municípios.
Destaques para Concursos
- Contas específicas: Atenção a contas como "Restos a Pagar" (2.1.1.3.1) e "Depósitos Judiciais" (1.1.3.2).
- NBCASP: O PCASP implementa as NBCASP, especialmente a NBC T 16.7.
- Mudanças recentes: Inclusão de contas para atender à Lei 14.303/2022 (empresas estatais).
Diferenças para o Plano de Contas Privado
- Classes 4 e 5 substituem "Receitas e Despesas" do setor privado.
- Existência de contas de compensação e controle (classes 6 e 7).
- Foco na apuração do resultado orçamentário e patrimonial.