Patrimônio Público
Patrimônio Público na Contabilidade Pública
O Patrimônio Público é o conjunto de bens, direitos e obrigações pertencentes às entidades governamentais (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Sua gestão segue princípios constitucionais e normas específicas da Contabilidade Pública.
Composição do Patrimônio Público
- Bens: Materiais (imóveis, veículos) e imateriais (softwares, marcas).
- Direitos: Créditos, impostos a receber e valores pendentes.
- Obrigações: Dívidas, folha de pagamento e contratos em vigor.
Características Principais
- Inalienabilidade: Bens não podem ser vendidos sem autorização legal.
- Impenhorabilidade: Não podem ser penhorados por dívidas.
- Gestão por regime jurídico próprio: Lei 8.666/93 (licitações) e Lei 14.133/2021 (novo regime).
Regimes Contábeis
- Regime de Competência: Reconhece receitas e despesas no momento do fato gerador.
- Regime de Caixa: Registra receitas e despesas apenas no fluxo financeiro.
Controle e Fiscalização
- Tribunais de Contas: Fiscalizam a legalidade e eficiência da gestão.
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): Estabelece limites e transparência.
Dicas para Concursos
- Foque em leis como LRF, Lei 8.666/93 e NBCASP.
- Entenda diferenças entre patrimônio público e patrimônio privado.
- Estude casos práticos de alienação e incorporação de bens.
Observação Final
Este resumo aborda pontos-chave para questões de concursos. Complemente com legislação atualizada e exercícios!