Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração
Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração Pública
1. Conceitos Fundamentais
Estado: Entidade política soberana, composta por povo, território e governo, com capacidade de criar e aplicar leis.
Governo: Conjunto de órgãos e autoridades que exercem funções políticas e administrativas para gerir o Estado.
Administração Pública: Estrutura que implementa políticas públicas, dividida em direta (órgãos centrais) e indireta (autarquias, empresas públicas, fundações).
2. Organização do Estado Brasileiro
Federação: Forma de Estado com divisão de competências entre União, Estados, DF e Municípios (art. 18 da CF/88).
Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º da CF/88).
3. Governo: Formas e Sistemas
Forma de Governo: República (eleição periódica de representantes).
Sistema de Governo: Presidencialismo (chefe de governo e Estado coincidem).
4. Administração Pública
Princípios Constitucionais (art. 37): Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Estrutura:
- Administração Direta: Ministérios, secretarias e órgãos vinculados.
- Administração Indireta: Autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
5. Órgãos e Entidades
Órgãos Públicos: Unidades sem personalidade jurídica (Ex.: Presidência da República).
Entidades: Possuem personalidade jurídica (Ex.: INSS – autarquia).
6. Regime Jurídico Único
Servidores públicos regidos pela CF/88 e leis específicas (Lei 8.112/1990 para federais), com estabilidade após 3 anos.
Dicas para Concursos
- Foque nos princípios da Administração Pública (art. 37 da CF/88).
- Diferencie órgãos (sem personalidade jurídica) e entidades (com personalidade).
- Domine as competências dos entes federados (União, Estados, Municípios).