Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Resumo de Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concursos
1. Constituição Federal de 1988 (Arts. 163 a 169)
Estabelece os princípios básicos da contabilidade pública, como legalidade, impessoalidade e transparência. Define competências tributárias e normas para orçamento, dívida pública e fiscalização.
2. Lei 4.320/1964 (Lei de Finanças Públicas)
Normatiza o orçamento público, classificações orçamentárias (receita e despesa), e princípios contábeis como o da competência. Define também demonstrativos obrigatórios (Balanço Patrimonial, Orçamentário e Demonstração das Variações Patrimoniais).
3. Lei Complementar 101/2000 (LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal)
Disciplina o controle de gastos com pessoal, dívida pública, limites para despesas e transparência fiscal. Exige planejamento (PPA, LDO, LOA) e metas fiscais, com sanções para descumprimento.
4. NBCASP (Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público)
Padronizam a contabilidade governamental com base na IPSAS (normas internacionais). Abrangem conceitos como patrimônio público, regime contábil (misto) e estrutura de demonstrativos.
5. Decreto 93.872/1986 (Sistema de Contabilidade Federal)
Regulamenta a execução orçamentária e financeira no âmbito federal, incluindo registros contábeis e integração com o SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira).
6. Portaria STN 828/2022 (Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP)
Define a estrutura de contas para registro contábil, com classes para ativo, passivo, receitas, despesas e variações patrimoniais, alinhadas ao MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público).
7. Lei 14.113/2021 (Novo Regime Fiscal – Federativo)
Introduz regras para repasses financeiros entre entes federados e condicionantes para gastos, impactando a contabilidade pública na gestão de recursos.
Principais Temas para Concursos:
- Diferenças entre regime contábil público (misto) e privado (competência)
- Classificações da receita e despesa orçamentária
- Demonstrativos contábeis obrigatórios
- Sanções da LRF por descumprimento
- Estrutura do PCASP e NBCASP
Dica para Provas:
Foque em jurisprudência do TCU sobre aplicação das normas e casos práticos de contabilização no setor público, frequentemente cobrados em questões.