Normas da Secretaria da Receita Federal - SRF
Resumo de Normas da SRF para Contabilidade Pública em Concursos
1. Finalidade das Normas da SRF
As normas da Secretaria da Receita Federal (SRF) regulamentam a gestão tributária, fiscal e aduaneira, com impacto direto na Contabilidade Pública, especialmente em temas como:
- Registro de receitas e despesas tributárias
- Apuração de tributos federais
- Prestação de contas de entes públicos
2. Principais Normas Relevantes
a) Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017:
Dispõe sobre obrigações acessórias e documentos fiscais digitais (NF-e, CT-e), com reflexos na contabilidade de órgãos públicos que realizam operações tributáveis.
b) IN RFB nº 1.520/2014 (Regime Tributário para Entes Públicos):
Estabelece regras para imunes e isentos, incluindo obrigações de escrituração mesmo para entidades com imunidade tributária.
3. Aspectos Contábeis Específicos
- Registro de Tributos: Deve seguir a NBC TSP 16 (Receita de Transação sem Contraprestação)
- Retenções na Fonte: Aplicação de normas da SRF sobre IRRF, PIS e COFINS em contratos públicos
- Obrigações Acessórias: SPED Contábil para entes públicos sujeitos à legislação tributária
4. Destaques para Concursos
- Diferença entre imunidade e isenção na Contabilidade Pública
- Tratamento contábil de multas e juros tributários
- Impacto da Lei 14.230/2021 (transparência fiscal) nos registros contábeis
5. Jurisprudência Relevante
STF: Decisões sobre constitucionalidade de tributos em operações públicas (ex: RE 573.675 sobre ISS de autarquias)