Questões de Normas da Secretaria da Receita Federal - SRF (Contabilidade Pública)

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Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (SEFAZ-AP) - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos - FCC (2022)

Considere o Grupo B − Identificação da Nota Fiscal eletrônica, do Sistema Nota Fiscal Eletrônica. De acordo com o leiaute desse grupo, conforme consta no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 7.0, o código 55 do modelo do documento fiscal deve ser utilizado para indicar

A uma NF-e emitida em substituição ao modelo 1 ou 1A.
B a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada de produtos.
C uma NFC-e utilizada nas operações de venda no varejo.
D o tipo de operação de entrada de produtos.
E o tipo de operação interestadual.

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Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Técnico - Contabilidade - COVEST-COPSET (2019)

Para publicação dos avisos contendo os resumos dos editais das tomadas de preços, o prazo de antecedência mínimo até o recebimento das propostas, quando o aviso for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço”, é de, pelo menos,

A 05 dias.
B 07 dias.
C 10 dias.
D 15 dias.
E 30 dias.

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Prefeitura Municipal de Campo Grande - Auditor Fiscal - PUC-PR (2019)

Segundo a Lei 9.393/96, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO consta como sendo de comunicação obrigatória à SRF:

A Cessão de direitos.
B Sucessão causa mortis.
C Anexação.
D Esbulho possessório.
E Desmembramento.

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Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) - Técnico - Contabilidade - UFMG (2019)

A Lei nº 5.172/66 estabelece diferentes aspectos referentes aos diversos tributos. Conforme a referida lei, é INCORRETO afirmar:

A A União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, desde que não estejam tipificados na própria Lei nº 5.172/66.
B A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos nem ser calculada em função do capital das empresas.
C A lei relativa à contribuição de melhoria deverá observar requisitos mínimos, tais como a publicação prévia do orçamento do custo da obra e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.
D A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o potencial de instituir taxas e contribuições de melhoria.

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Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins - Contador - CESPE/CEBRASPE (2017)

Os órgãos da administração pública estão sujeitos à legislação específica relativa à retenção na fonte do imposto sobre a renda e contribuições sociais sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. De acordo com essa legislação, a retenção

A incide sobre o valor da nota fiscal, sem considerar as multas e os juros incorridos por atraso no pagamento.
B incide sobre o valor original da nota, no caso de glosa de valores constantes da nota fiscal, sem emissão de nova nota fiscal.
C é dispensada no caso de fornecimento de bens para entrega futura.
D é dispensada no caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
E realizada por órgão público é feita sem prejuízo das demais retenções do imposto de renda.