Questões de Normas da Secretaria da Receita Federal - SRF (Contabilidade Pública)

Contabilidade Pública Normas da Secretaria da Receita Federal - SRF | Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Universidade Federal de Campina Grande (UFCG) - Contador - UFCG (2025)

A Instrução Normativa n.º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e suas atualizações, dispõe sobre a retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal direta, suas autarquias, fundações, empresas públicas federais, sociedades de economia mista e demais entidades que menciona, e pelos órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações. Em relação às determinações dessa legislação, a UFCG:

A Fica obrigada a efetuar a retenção, na fonte, do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
B Fica obrigada a efetuar a retenção, na fonte, do Imposto sobre a Renda (IR), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mas não da Contribuição para o PIS/Pasep, incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
C Fica obrigada a efetuar a retenção, na fonte, do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, exceto obras de construção civil.
D Fica desobrigada de efetuar a retenção, na fonte, do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, por ser uma instituição de educação e pesquisa, e gozar de autonomia universitária.
E Fica desobrigada de efetuar a retenção, na fonte, do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, por ser uma instituição autárquica pública federal de ensino, pesquisa e extensão, vinculada ao Ministério da Educação, e gozar de autonomia universitária.

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Ministério da Fazenda (MF) - Diversos Cargos - FGV (2024)

São considerados gastos tributários vigentes a partir do conceito adotado pela Receita Federal do Brasil os seguintes itens, à exceção de um. Assinale-o.

A Desoneração da Folha de Pagamentos.
B Benefício do PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos.
C Abatimento das despesas de saúde e educação da base de cálculo do IRPF.
D Abatimento da contribuição previdenciária no IRPF.
E Isenção do imposto para importações autorizadas pelo CNPq.

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Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá (SEFAZ-AP) - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos - FCC (2022)

Considere o Grupo B − Identificação da Nota Fiscal eletrônica, do Sistema Nota Fiscal Eletrônica. De acordo com o leiaute desse grupo, conforme consta no Manual de Orientação do Contribuinte, versão 7.0, o código 55 do modelo do documento fiscal deve ser utilizado para indicar

A uma NF-e emitida em substituição ao modelo 1 ou 1A.
B a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada de produtos.
C uma NFC-e utilizada nas operações de venda no varejo.
D o tipo de operação de entrada de produtos.
E o tipo de operação interestadual.

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Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) - Técnico - Contabilidade - COVEST-COPSET (2019)

Para publicação dos avisos contendo os resumos dos editais das tomadas de preços, o prazo de antecedência mínimo até o recebimento das propostas, quando o aviso for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço”, é de, pelo menos,

A 05 dias.
B 07 dias.
C 10 dias.
D 15 dias.
E 30 dias.

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Prefeitura Municipal de Campo Grande - Auditor Fiscal - PUC-PR (2019)

Segundo a Lei 9.393/96, o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR (DIAC), as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Dentre as opções abaixo, qual delas NÃO consta como sendo de comunicação obrigatória à SRF:

A Cessão de direitos.
B Sucessão causa mortis.
C Anexação.
D Esbulho possessório.
E Desmembramento.