Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP
Resumo do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)
O MCASP é um documento normativo que orienta a aplicação das normas de Contabilidade Pública no Brasil, alinhado com os Princípios Contábeis sob a Perspectiva do Setor Público (PCASP) e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP).
Estrutura do MCASP
O manual é dividido em partes que abordam:
- Procedimentos Contábeis Orçamentários (PCO): Registro de receitas e despesas públicas.
- Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP): Gestão do patrimônio público.
- Demonstrações Contábeis: Balanços e relatórios obrigatórios.
- Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): Estrutura de contas padronizada.
Princípios Contábeis
Os princípios incluem:
- Legalidade: Conformidade com a legislação.
- Transparência: Divulgação clara das informações.
- Competência: Reconhecimento de receitas e despesas no período devido.
Tópicos Relevantes para Concursos
- Regime Contábil: Diferenciação entre regime caixa e competência.
- Variações Patrimoniais: Classificação de receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
- Balanços Públicos: Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais.
Atualizações Recentes
O MCASP é atualizado periodicamente para incorporar mudanças nas normas internacionais (IPSAS) e legislação nacional (Lei 4.320/64, LRF, etc.).