Lei nº 10.180-2001
Lei nº 10.180/2001 - Resumo para Concursos
1. Objetivo da Lei
Define a organização da Contabilidade Pública federal, estabelecendo normas para o controle interno e externo dos orçamentos da União, incluindo sistemas de contabilidade e fiscalização.
2. Principais Órgãos Envolvidos
- Controladoria-Geral da União (CGU): Responsável pelo controle interno
- Tribunal de Contas da União (TCU): Responsável pelo controle externo
- Secretaria do Tesouro Nacional (STN): Coordena o Sistema de Contabilidade Federal
3. Sistemas Criados pela Lei
- Sistema de Contabilidade Federal: Coordenado pela STN
- Sistema de Controle Interno do Poder Executivo: Sob responsabilidade da CGU
- Sistema de Auditoria Interna: Vinculado à CGU
4. Atribuições Relevantes
- Uniformização dos procedimentos contábeis
- Consolidação das contas públicas
- Emissão de relatórios de gestão fiscal
- Fiscalização da execução orçamentária
5. Destaques para Concursos
- Papel da CGU como órgão central do controle interno
- Competência do TCU na fiscalização contábil
- Obrigatoriedade de prestação de contas anual
- Integração com a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)