Legislação do Município de São Paulo
Resumo de Legislação do Município de São Paulo para Concursos Públicos 1. Lei Orgânica do Município de São Paulo (LOMSP) É a norma fundamental do município, equivalente à Constituição Municipal. Estabelece: Organização político-administrativa Competências do Município Direitos e garantias fundamentais Estrutura da administração pública 2. Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar 02/1991) Regula o regime jurídico dos servidores municipais, abordando: Provimento de carg...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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