Legislação do Município de Osasco (São Paulo)
Resumo de Legislação do Município de Osasco (SP) 1. Lei Orgânica do Município (LOM) A Lei Orgânica de Osasco é a norma fundamental do município, estabelecida em 1990. Define a organização político-administrativa, competências dos Poderes Executivo e Legislativo, e direitos básicos dos cidadãos. Destaques: Autonomia municipal: Competências tributárias, serviços públicos e gestão territorial. Estrutura governamental: Prefeito, Vice-prefeito e Secretarias Municipais. Câmara Municipal: Co...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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