Questões de Legislação Municipal

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Legislação Municipal Legislação do Município de Monte Belo do Sul (Rio Grande do Sul)


Prefeitura de Quarto Centenário-2 - Procurador Jurídico - FAU (2025)

René, nomeado para cargo comissionado há dezessete meses, aspirou ao direito de licença para tratar de interesses particulares. À luz das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Quarto Centenário sobre a respectiva licença, é correto afirmar que:

  • A René não poderá obter licença antes de completar dois anos de exercício.
  • B René poderá obter licença, visto que já completou dezoito meses de exercício.
  • C René somente não poderá obter licença caso tenha usufruído do mesmo direito há menos de dois anos.
  • D René poderá obter licença, todavia sem remuneração.
  • E René não poderá obter licença, visto que é direito exclusivo dos servidores estáveis.

Legislação Municipal Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador


Prefeitura de Quarto Centenário-2 - Procurador Jurídico - FAU (2025)

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Quarto Centenário sobre os servidores públicos municipais, assinale a opção correta:

  • A Os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
  • B O Poder Executivo publicará semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
  • C O servidor será aposentado compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  • D Os requisitos para a investidura em cargo público são irrelevantes para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.
  • E Ao servidor público eleito para o cargo de direção sindical são assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, vedada a dispensa a partir do registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)


Prefeitura de Barão - Secretário de Escola - OBJETIVA (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cabe ao Município, no exercício de sua autonomia:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas.
II. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
III. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item II.
  • C Apenas nos itens I e III.
  • D Apenas nos itens II e III.

Legislação Municipal Legislação do Município de Rio Grande (Rio Grande do Sul)


Prefeitura de Barão - Secretário de Escola - OBJETIVA (2025)

Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre a cultura, analisar os itens.

I. O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional e regional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
II. É dever do Município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade rio-grandense.

Está CORRETO o que se afirma:

  • A Apenas no item I.
  • B Apenas no item II.
  • C Em nenhum dos itens.
  • D Em ambos os itens.

Legislação Municipal Legislação do Município de Concórdia (Santa Catarina) | Legislação do Município Arabutã (Santa Catarina)


Prefeitura de Piratuba - Assistente Administrativo - AMAUC (2025)

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piratuba-SC, existem situações específicas em que o servidor perderá total ou parcialmente sua remuneração. Com base nessas disposições, assinale a alternativa correta:

  • A O servidor perde a remuneração referente a faltas ao serviço, mesmo quando apresentar justificativa legal ou médica aceita pela Administração.
  • B O servidor perderá 1/3 da remuneração integral quando afastado por prisão preventiva ou por denúncia de crime funcional, com possibilidade de reembolso caso seja absolvido.
  • C O servidor perde automaticamente a remuneração integral durante o afastamento por prisão preventiva, sem direito a reembolso, mesmo que venha a ser absolvido.
  • D O servidor perderá a remuneração proporcional correspondente aos atrasos, ausências e saídas antecipadas inferiores a 30 minutos, salvo justificativa médica.
  • E A perda da remuneração por afastamento decorrente de sentença condenatória definitiva só ocorre se a pena aplicada resultar na demissão do servidor.