Questões de Legislação Municipal

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Legislação Municipal Legislação do Município de São Bento do Sul (Santa Catarina)


Prefeitura de São José do Divino-2 - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador - Prova FUNATEC (2026)

O direito de atendimento prioritário assegurado pela Lei nº 303/2023 é válido:

  • A Apenas durante o horário comercial.
  • B Em estabelecimentos públicos e privados do município.
  • C Somente em repartições públicas municipais.
  • D Apenas em situações de emergência médica.

Legislação Municipal Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)


Prefeitura de São Domingos - Monitor de Transporte Escolar - Prova Instituto Fênix (2026)

O funcionamento das sessões da Câmara Municipal envolve regras quanto aos tipos de sessões, ao local de realização, à publicidade e ao quórum mínimo para abertura. Considerando essas normas e as disposições da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

  • A As sessões da Câmara Municipal são sempre realizadas em recinto próprio, sendo vedada qualquer exceção.
  • B As sessões somente podem ser abertas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  • C As sessões são públicas, podendo tornar-se secretas por deliberação de dois terços dos vereadores, mediante justificativa e publicação.
  • D O horário das sessões ordinárias é fixado diretamente pela Lei Orgânica Municipal.

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)


Prefeitura de São Domingos - Monitor de Transporte Escolar - Prova Instituto Fênix (2026)

Conforme a Lei Orgânica Municipal, o exercício de mandato eletivo por servidor público municipal envolve regras específicas quanto ao afastamento, à remuneração e à contagem de tempo de serviço. Considerando essas regras, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A No exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor será afastado de seu cargo, emprego ou função.
  • B Investido no mandato de Prefeito, o servidor será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.
  • C No mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens do cargo e a remuneração do mandato eletivo.
  • D Em caso de afastamento para mandato eletivo, o tempo de serviço não será contado para quaisquer efeitos legais.

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)


Prefeitura de São Domingos - Diversos Cargos - Prova Instituto Fênix (2026)

No que se refere à divisão territorial do Município para fins administrativos, a Lei Orgânica define conceitos, possibilidades de subdivisão e procedimentos formais relacionados a distritos, bairros e vilas. Considerando esse regramento, assinale a alternativa correta.

  • A Os bairros correspondem a porções contínuas e contíguas do território da sede, com denominação própria, configurando divisões geográficas.
  • B Os distritos são criados exclusivamente por ato administrativo do Prefeito, independentemente de aprovação legislativa.
  • C A descentralização administrativa nos distritos ocorre de forma automática com sua criação.
  • D A subdivisão de distritos em vilas depende de autorização judicial prévia.

Legislação Municipal Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)


Prefeitura de São José do Divino-2 - Profissional de Apoio Escolar/Cuidador - Prova FUNATEC (2026)

Um estabelecimento privado se recusa a conceder atendimento prioritário ao cuidador de pessoa com TEA. Segundo a lei municipal, essa conduta:

  • A Não gera sanção, pois a lei se aplica apenas ao setor público.
  • B Pode gerar advertência verbal obrigatória.
  • C Resulta exclusivamente em interdição do local.
  • D Sujeita o estabelecimento à aplicação de multa.