Questões de Legislação Municipal

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Com base no Art. 6º da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:


I. O Município pode celebrar convênios com a União, com o Estado, com outros Municípios, ou com particulares para desenvolvimento de programa de seu interesse.

II. O Município pode celebrar parcerias com Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

III. O Poder Executivo Municipal, deverá dar ciência, à Câmara Municipal de Vereadores dos convênios firmados com órgãos Estaduais e Federais no prazo de noventa dias.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas II.
  • C Apenas I e II.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

De acordo com as disposições do Art.45 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a Câmara Municipal de Vereadores terá três Comissões Permanentes, a saber:


I. Comissão de Constituição e Justiça.

II. Comissão de Habitação e Moradia.

III. Comissão de Agricultura e Pecuária.


Quais estão corretas?

  • A Apenas II.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".
  • B No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.
  • C Os Secretários Municipais farão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo à Câmara Municipal.
  • D Os Secretários Municipais e Subprefeitos são, solidariamente, responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ou praticarem e estão sujeitos às responsabilidades definidas pela Lei.
  • E Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração devendo os mesmos satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeito as mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de vinte e um anos.

Com base no Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé, analise as seguintes assertivas:


I. Um dos critérios das promoções é o do tempo de exercício em cada classe.

II. O tempo de exercício na classe “C” para fins de promoção para a classe “D” é de seis anos.

III. A cada mudança de classe, o servidor efetivo terá direito a 8% (oito por cento) sobre o valor de seu padrão básico.


Quais estão corretas?

  • A Apenas III.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.

O Art. 133 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que o servidor perderá:


I. A remuneração do dia e do respectivo descanso semanal remunerado, se faltar ao serviço, ressalvados os casos de ausências ou afastamentos autorizados pelo referido Regime, que são considerados efetivo exercício.

II. A remuneração correspondente a um terço do dia de trabalho, devido a cada conjunto de 3 (três) falhas no registro do ponto dentro do mês, por motivo de esquecimento.

III. A remuneração proporcional ao tempo dos atrasos, ausências e saídas antecipadas, ressalvados os casos de ausências autorizadas previstas no referido Regime.


Quais estão corretas?

  • A Apenas I.
  • B Apenas I e II.
  • C Apenas I e III.
  • D Apenas II e III.
  • E I, II e III.