Questões de Legislação Municipal Página 1

Considerando as determinações acerca da jornada de trabalho prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, assinale a alternativa correta:

  • A os servidores municipais têm direito a repouso remunerado, ao menos em dois dias da semana, preferencialmente aos sábados e aos domingos bem como nos dias de feriado civil e religioso, observada a possibilidade de regime de escalonamento de trabalho, respeitado o limite de 44 horas semanais.
  • B é permitido, diante de justificada requisição da chefia imediata, a jornada em regime de período extraordinário, não podendo exceder o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, salvo em caso de necessidade imperiosa para a realização de serviços inadiáveis ou cuja falta de execução acarretariam manifesto prejuízo à Administração Pública, observada a gratificação prevista em lei sobre o serviço extraordinário realizado.
  • C a jornada mínima dos servidores será de 30 horas semanais.
  • D a jornada de servidores já contratados na época da entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vila Velha, e que conta eu seu contrato jornada de trabalho que excede o limite de horas semanais estabelecida no Estatuto Vigente, impõe a dispensa e nova contratação desse servidor para que sua jornada se adeque à norma eficaz.
  • E é expressamente vedada pelo Estatuto a fixação de jornada de trabalho ininterrupta.

Tendo em vista as determinações legais contidas na Lei Complementar 22/2014, do município de Vila Velha, aponte qual das assertivas abaixo corresponde à hipótese de causa de perda da qualidade de dependente:

  • A para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar a situação de dependência econômica, observada a idade limite, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.
  • B para o filho ou equiparado ao completar 18 (dezoito) anos de idade, independente de demais condições do dependente.
  • C para o cônjuge do segurado, a separação judicial ou divórcio, ainda que recebam pensão alimentícia.
  • D para o filho ou equiparado, estando o dependente na condição de inválido e/ou portador de deficiência intelectual ou mental, assim que completar 21 (vinte e um) anos de idade.
  • E para o filho ou equiparado, assim que exercer atividade laborativa, ainda que na qualidade de aprendiz.
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.
  • A O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.
  • B A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.
  • C O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.
  • D Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.
  • E Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.
Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.
  • A Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.
  • B A expedição de Alvará de Licença é gratuita.
  • C O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.
  • D A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.
  • E Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.
Referente ao regime estatutário dos servidores públicos municipais, previsto na Lei Municipal nº 333 de 2000, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras de remuneração e vencimento.
  • A Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
  • B O vencimento padrão do cargo observará o princípio da isonomia e demais preceitos constitucionais.
  • C O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar injustificadamente ao serviço, sem prejuízo das demais penalidades disciplinares aplicáveis.
  • D A remuneração do servidor não será objeto de arresto, sequestro, penhora ou qualquer outro ato de constrição, exceto nos casos de prestação de alimentos decorrentes de homologação ou decisão judicial.
  • E A remuneração mensal acumulada dos servidores pode, até mesmo, ultrapassar os vencimentos mensais somados de um Secretário Municipal.