Resumo de Legislação Municipal - Lei Complementar n. 19, de 15 de Julho de 1998.

Decreto n. 10.343/2008 – Consolidação do Plano de Carreira do Magistério de Campo Grande O Decreto Municipal n. 10.343/2008, publicado em 22 de janeiro de 2008, consolida as alterações da Lei Complementar n. 19/1998, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Prefeitura de Campo Grande (PCM/PMCG), incorporando as modificações das Leis Complementares n. 20/1998, n. 97/2006 e n. 106/2007. Principais Disposições Objetivo: Regular a carreira dos profissionais do m...

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