Decreto n. 10.343/2008 – Consolidação do Plano de Carreira do Magistério de Campo Grande
O Decreto Municipal n. 10.343/2008, publicado em 22 de janeiro de 2008, consolida as alterações da Lei Complementar n. 19/1998, que institui o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público da Prefeitura de Campo Grande (PCM/PMCG), incorporando as modificações das Leis Complementares n. 20/1998, n. 97/2006 e n. 106/2007.
Principais Disposições
- Objetivo: Regular a carreira dos profissionais do magistério municipal, alinhado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394/1996) e à legislação municipal (LC n. 7/1996).
- Definições-chave:
- Sistema Municipal de Ensino: Conjunto de órgãos e instituições responsáveis pelo planejamento e execução das políticas educacionais.
- Rede Municipal de Ensino (REME): Unidades de ensino geridas pelo município, sob coordenação da Secretaria de Educação.
Vigência e Estrutura
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, consolidando o texto da LC n. 19/1998 e suas alterações em um único documento. O anexo ao decreto reproduz a lei original, organizada em títulos que detalham:
- Direitos e deveres dos profissionais.
- Estrutura de cargos e vencimentos.
- Critérios de progressão e promoção.
Contexto Legal
A consolidação visa garantir transparência e acesso às normas atualizadas, facilitando a aplicação do plano de carreira pelos gestores e servidores da educação municipal.
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