Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina)
Legislação do Município de Balneário Camboriú (SC) - Resumo para Concursos 1. Lei Orgânica do Município (LOM) É a norma fundamental do município, estabelece a organização político-administrativa, competências, direitos e deveres dos cidadãos. Principais pontos: Autonomia municipal conforme Constituição Federal Estrutura da administração pública Competências do prefeito, vice-prefeito e vereadores Processo legislativo municipal 2. Código Tributário Municipal Regula a arrecadação de...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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