Lei Orgânica do Município de São Paulo
Lei Orgânica do Município de São Paulo: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Lei Orgânica do Município de São Paulo é a norma fundamental do município, equivalente a uma "Constituição Municipal". Ela estabelece a organização político-administrativa, as competências do governo local, os direitos e deveres dos cidadãos, e os princípios básicos de funcionamento do município, conforme autorizado pela Constituição Federal de 1988 (art. 29). 2. Estrutura Básica A Lei Orgânica de São P...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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