Resumo de Legislação Municipal - Plano Municipal de Educação Campo Grande/MS PME 2015-2025

Resumo da Legislação Municipal: Plano Municipal de Educação de Campo Grande/MS (2015-2025) Lei nº 5.565/2015 – Aprovação do PME A Lei Municipal nº 5.565, de 23 de junho de 2015, sancionada pelo prefeito Gilmar Antunes Olarte, aprova o Plano Municipal de Educação (PME) de Campo Grande/MS, com vigência até 2025. O PME está alinhado ao Plano Nacional de Educação (PNE - Lei Federal 13.005/2014) e ao Plano Estadual de Educação (PEE/MS - Lei 4.621/2014), conforme o Art. 214 da Constituição Federal...

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