Questões de Legislação do Município de Balneário Camboriú (Santa Catarina) (Legislação Municipal)

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De acordo com o Estatuto dos Funcionários, assinale a alternativa correta.
  • A São deveres do funcionário preservar os princípios, ideais e fins do serviço público.
  • B A responsabilidade administrativa não exime a responsabilidade civil e criminal, mas o pagamento da indenização exime a pena disciplinar.
  • C O funcionário responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
  • D A demissão não poderá ser aplicada nos casos de improbidade administrativa.
  • E A advertência não é considerada uma penalidade disciplinar.
De acordo com a Lei Orgânica de Balneário Camboriú, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em:
  • A Comarcas e bairros.
  • B Distritos, zonas e vilas.
  • C Distritos e comunidades.
  • D Bairros, distritos e vilas.
  • E Bairros e vilas.
É correto afirmar sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
  • A Os parágrafos seguirão numeração cardinal até o nono e ordinal a partir deste.
  • B A unidade básica de articulação dos textos legais será o artigo.
  • C Os incisos serão grafados por algarismos arábicos, as alienas por letras minúsculas e os itens por algarismos romanos.
  • D Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos; os parágrafos em alíenas; as alíneas em incisos e os incisos em itens.
  • E A expressão “parágrafo único", por extenso ou abreviado, será utilizada para dar ênfase ao objeto abordado no texto legal.
Assinale a alternativa que indica corretamente a estrutura das leis que, grafada em caracteres maiúsculos, propiciará identificação numérica singular à lei e será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.
  • A título
  • B ementa
  • C epígrafe
  • D preâmbulo
  • E disposições finais
Para obtenção de clareza na elaboração, na redação, na alteração e na consolidação das leis, é necessário:
  • A buscar a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
  • B promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens.
  • C evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo sentido ao texto.
  • D expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida.
  • E usar apenas siglas consagradas pelo uso, observado o princípio de que a primeira referência no texto seja acompanhada de explicitação de seu significado.