Governo Eletrônico e Transparência
Governo Eletrônico e Transparência na Administração Pública
1. Conceito de Governo Eletrônico (e-Gov)
Governo Eletrônico refere-se ao uso de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) para melhorar a eficiência, transparência e prestação de serviços públicos. Inclui:
- Portais de serviços online (ex.: Gov.br)
- Integração de sistemas governamentais
- Participação digital (consultas públicas, ouvidorias eletrônicas)
2. Princípios da Transparência Pública
Base legal: Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e Constituição Federal (Art. 5º e 37). Principais aspectos:
- Publicidade ativa: divulgação espontânea de informações
- Publicidade passiva: resposta a demandas específicas
- Dados abertos: formatos reutilizáveis pela sociedade
3. Instrumentos de Transparência
- Portal da Transparência (controladoria.gov.br)
- Lei Complementar 131/2009 (Transparência nos entes federativos)
- e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão)
4. Benefícios do e-Gov com Transparência
- Redução da corrupção
- Maior controle social
- Eficiência na gestão pública
- Melhoria na prestação de contas
5. Desafios na Implementação
- Inclusão digital desigual
- Segurança da informação
- Resistência à mudança organizacional
- Manutenção da atualização dos dados
6. Destaques para Concursos
- Diferença entre transparência ativa e passiva
- Prazos da LAI (20 dias prorrogáveis por mais 10)
- Exceções ao acesso (informações sigilosas)
- Princípios correlatos: eficiência, impessoalidade e accountability