Resumo de Administração Pública - Gestão local, cidadania e equidade social.

Gestão local, cidadania e equidade social.

Gestão Local, Cidadania e Equidade Social

Conceito de Gestão Local: Refere-se à administração pública no âmbito municipal, com foco na descentralização de políticas públicas, participação social e eficiência na prestação de serviços. Envolve a articulação entre governo, sociedade civil e setor privado para atender às demandas locais.

Princípios da Gestão Local

  • Descentralização: Transferência de competências e recursos para os municípios.
  • Participação Social: Envolvimento da população no planejamento e fiscalização (ex.: conselhos municipais, orçamento participativo).
  • Transparência: Acesso à informação e prestação de contas.
  • Equidade: Redução de desigualdades por meio de políticas inclusivas.

Cidadania e Gestão Pública

Cidadania ativa: Direito de participar das decisões públicas e exigir accountability (responsabilização). Instrumentos:

  • Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011).
  • Conselhos Municipais (saúde, educação, assistência social).
  • Audiências públicas e consultas populares.

Equidade Social na Gestão Local

Objetivo: Garantir justiça social, priorizando grupos vulneráveis (ex.: políticas afirmativas, programas de redistribuição de renda). Exemplos:

  • SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
  • Programa Bolsa Família (gestão municipal complementar).
  • Políticas de inclusão urbana (habitação de interesse social).

Dicas para Concursos

  • Focar em marcos legais: Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), Constituição Federal (Art. 29 - autonomia municipal).
  • Relacionar os temas a ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU), especialmente ODS 11 (cidades sustentáveis).
  • Exemplos práticos: Orçamento participativo (Porto Alegre/RS) e Planos Diretores participativos.