Gestão local, cidadania e equidade social.
Gestão Local, Cidadania e Equidade Social
Conceito de Gestão Local: Refere-se à administração pública no âmbito municipal, com foco na descentralização de políticas públicas, participação social e eficiência na prestação de serviços. Envolve a articulação entre governo, sociedade civil e setor privado para atender às demandas locais.
Princípios da Gestão Local
- Descentralização: Transferência de competências e recursos para os municípios.
- Participação Social: Envolvimento da população no planejamento e fiscalização (ex.: conselhos municipais, orçamento participativo).
- Transparência: Acesso à informação e prestação de contas.
- Equidade: Redução de desigualdades por meio de políticas inclusivas.
Cidadania e Gestão Pública
Cidadania ativa: Direito de participar das decisões públicas e exigir accountability (responsabilização). Instrumentos:
- Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei 12.527/2011).
- Conselhos Municipais (saúde, educação, assistência social).
- Audiências públicas e consultas populares.
Equidade Social na Gestão Local
Objetivo: Garantir justiça social, priorizando grupos vulneráveis (ex.: políticas afirmativas, programas de redistribuição de renda). Exemplos:
- SUAS (Sistema Único de Assistência Social).
- Programa Bolsa Família (gestão municipal complementar).
- Políticas de inclusão urbana (habitação de interesse social).
Dicas para Concursos
- Focar em marcos legais: Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), Constituição Federal (Art. 29 - autonomia municipal).
- Relacionar os temas a ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU), especialmente ODS 11 (cidades sustentáveis).
- Exemplos práticos: Orçamento participativo (Porto Alegre/RS) e Planos Diretores participativos.