Execução Financeira e Orçamentária
Execução Financeira e Orçamentária em Contabilidade Pública
1. Conceitos Básicos
A execução financeira e orçamentária refere-se ao processo de realização da despesa e arrecadação da receita conforme previsto no orçamento público. Envolve etapas como empenho, liquidação e pagamento (para despesas), e lançamento, arrecadação e recolhimento (para receitas).
2. Estágios da Despesa Pública
- Empenho: Reserva de dotação orçamentária para um gasto específico.
- Liquidação: Verificação do direito do credor após entrega de bens ou serviços.
- Pagamento: Liberação dos recursos ao credor.
3. Estágios da Receita Pública
- Lançamento: Reconhecimento do crédito a ser cobrado.
- Arrecadação: Recebimento pelo ente público.
- Recolhimento: Depósito na conta específica do Tesouro.
4. Princípios Orçamentários Relevantes
- Legalidade: Obrigatoriedade de execução conforme a lei orçamentária.
- Anualidade: Ciclo orçamentário anual (exercício financeiro).
- Unidade: Um único orçamento por ente.
5. Instrumentos de Execução Orçamentária
- Créditos Adicionais: Suplementares, especiais e extraordinários.
- Restos a Pagar: Despesas empenhadas mas não pagas no exercício.
- Descentralização de Créditos: Transferência de recursos entre unidades.
6. Controle da Execução
Envolve fiscalização interna (SIAFI, relatórios de gestão) e externa (Tribunais de Contas). A transparência é garantida por portais como o "Transparência Brasil".
7. Destaques para Concursos
- Diferença entre despesa empenhada e despesa liquidada.
- Classificação da receita por fonte/destinação e despesa por natureza.
- Impacto da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) na execução.