Controle Contábil
Controle Contábil na Contabilidade Pública
O Controle Contábil é um mecanismo essencial na Contabilidade Pública, responsável por fiscalizar a execução orçamentária, financeira e patrimonial dos entes públicos, garantindo conformidade com as normas legais.
Objetivos do Controle Contábil
- Assegurar a legalidade e legitimidade dos atos administrativos.
- Verificar a fidedignidade dos registros contábeis.
- Promover a transparência e eficiência na gestão pública.
- Prevenir erros, fraudes e desperdícios de recursos.
Tipos de Controle Contábil
- Interno: Realizado pelos órgãos da própria administração (como Controladorias e Auditorias).
- Externo: Exercido por órgãos independentes (ex: Tribunal de Contas da União - TCU).
Instrumentos de Controle
- Auditorias contábeis e fiscais.
- Análise de demonstrações contábeis (Balanço Orçamentário, Financeiro e Patrimonial).
- Fiscalização de contratos e licitações.
Normas Relacionadas
- Lei 4.320/1964 (normas gerais de contabilidade pública).
- Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
- Determinações do TCU e normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Importância para Concursos
Em provas, é comum abordarem:
- Diferença entre controle interno e externo.
- Papel dos Tribunais de Contas.
- Relatórios obrigatórios (como o Relatório de Gestão Fiscal).